Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora requerida, alegando cancelamento unilateral do contrato por inadimplência sem prévia notificação formal, com posterior regularização do débito e continuidade dos pagamentos. Pleiteou a manutenção do plano e indenização por danos morais. Sentença de procedência que condenou a requerida a manter o plano vigente e indenizar a autora por danos morais de R$ 7.000,00. Apela a requerida afirmando que a notificação por meios eletrônicos autoriza a rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação exclusivamente por meio eletrônico é válida para fins de rescisão contratual por inadimplência em planos de saúde; e (ii) apurar se o recebimento de mensalidades posteriores configura comportamento contraditório a impedir o cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa 593/2023 da ANS revogou a Súmula Normativa 28, autorizando meios eletrônicos para fins de notificar o beneficiário pelos contatos por ele fornecidos. 4. A autora não impugnou a titularidade do endereço eletrônico nem negou o recebimento das notificações enviadas pela ré, configurando-se, assim, a sua ciência da inadimplência e a validade da notificação. 5. A retomada dos pagamentos após a rescisão contratual não implica novação nem aceitação tácita da continuidade contratual, mas sim cumprimento de obrigação preexistente relativa ao período de cobertura ainda vigente. Assim, inaplicável a presunção de quitação prevista no art. 322 do CC, diante de prova da inadimplência e da falta de declaração de quitação total pela ré. 6. Incontroversa a inadimplência superior a sessenta dias e comprovada as notificações tempestivas, regulares e válidas, legítima é a rescisão unilateral do contrato pela operadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II. 7. A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência é válida se precedida de notificação comprovada do consumidor até o 50º dia de atraso, logo, restando comprovadamente esgotadas as tentativas de notificação pelos contatos fornecidos pelo beneficiário (como telefone e e-mail) a operadora poderá suspender ou rescindir o contrato por inadimplência, decorridos 10 dias da última tentativa (RN 617/2024 ANS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da requerida provido para julgar improcedentes os pedidos da autora. Tese de julgamento: «1. É válida a notificação de inadimplência para fins de rescisão contratual de plano de saúde realizada por meio eletrônico, quando fornecido pelo próprio consumidor. 2. A continuidade de pagamentos após a inadimplência não configura, por si só, aceitação da manutenção do vínculo contratual por parte da operadora de saúde. 3. É legítima a rescisão do plano de saúde por inadimplemento superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia de mora.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, pú, II; CDC, arts. 6º, III, 43, 51, IV; Resolução Normativa ANS 593/2023 com a nova redação dada pela resolução normativa ANS 617/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.04.2025; TJSP, Súmula 94... ()
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