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Doc. ADM Direito 157.5292.7488.9170

1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ANS 617/2024. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora requerida, alegando cancelamento unilateral do contrato por inadimplência sem prévia notificação formal, com posterior regularização do débito e continuidade dos pagamentos. Pleiteou a manutenção do plano e indenização por danos morais. Sentença de procedência que condenou a requerida a manter o plano vigente e indenizar a autora por danos morais de R$ 7.000,00. Apela a requerida afirmando que a notificação por meios eletrônicos autoriza a rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação exclusivamente por meio eletrônico é válida para fins de rescisão contratual por inadimplência em planos de saúde; e (ii) apurar se o recebimento de mensalidades posteriores configura comportamento contraditório a impedir o cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa 593/2023 da ANS revogou a Súmula Normativa 28, autorizando meios eletrônicos para fins de notificar o beneficiário pelos contatos por ele fornecidos. 4. A autora não impugnou a titularidade do endereço eletrônico nem negou o recebimento das notificações enviadas pela ré, configurando-se, assim, a sua ciência da inadimplência e a validade da notificação. 5. A retomada dos pagamentos após a rescisão contratual não implica novação nem aceitação tácita da continuidade contratual, mas sim cumprimento de obrigação preexistente relativa ao período de cobertura ainda vigente. Assim, inaplicável a presunção de quitação prevista no art. 322 do CC, diante de prova da inadimplência e da falta de declaração de quitação total pela ré. 6. Incontroversa a inadimplência superior a sessenta dias e comprovada as notificações tempestivas, regulares e válidas, legítima é a rescisão unilateral do contrato pela operadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II. 7. A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência é válida se precedida de notificação comprovada do consumidor até o 50º dia de atraso, logo, restando comprovadamente esgotadas as tentativas de notificação pelos contatos fornecidos pelo beneficiário (como telefone e e-mail) a operadora poderá suspender ou rescindir o contrato por inadimplência, decorridos 10 dias da última tentativa (RN 617/2024 ANS). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da requerida provido para julgar improcedentes os pedidos da autora. Tese de julgamento: «1. É válida a notificação de inadimplência para fins de rescisão contratual de plano de saúde realizada por meio eletrônico, quando fornecido pelo próprio consumidor. 2. A continuidade de pagamentos após a inadimplência não configura, por si só, aceitação da manutenção do vínculo contratual por parte da operadora de saúde. 3. É legítima a rescisão do plano de saúde por inadimplemento superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia de mora.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, pú, II; CDC, arts. 6º, III, 43, 51, IV; Resolução Normativa ANS 593/2023 com a nova redação dada pela resolução normativa ANS 617/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.04.2025; TJSP, Súmula 94... ()

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