Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora que indenizou consumidor pelo extravio de mercadoria em transporte aéreo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.200,78.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de limitação da indenização com base na Convenção de Montreal, considerando o conhecimento prévio do valor das mercadorias pela transportadora.
III. Razões de Decidir3. A Convenção de Montreal é aplicável às ações de regresso relacionadas ao transporte aéreo internacional de mercadorias, estabelecendo limites de responsabilidade.4. No caso concreto, a transportadora tinha conhecimento inequívoco do valor das mercadorias, conforme declarado no conhecimento de transporte aéreo (AWB) e na invoice, afastando a limitação pretendida pela apelante.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Aplicação da Convenção de Montreal nas ações de regresso. 2. Conhecimento prévio do valor das mercadorias afasta a limitação de indenização.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 786
Convenção de Montreal, art. 22
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE OBRA.
RECURSO DA CORRÉ PDG REALTY. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL.
Determinação para recolhimento do preparo não atendida no prazo legal. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.
RECURSO DO CORRÉU BANCO RIBEIRÃO PRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Instituição financeira que atua em parceria com a construtora/incorporadora para viabilizar o empreendimento. Contratos coligados de compra e venda e financiamento. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Preliminar rejeitada.
MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INCONTROVERSO. Mora das rés caracterizada antes de qualquer eventual inadimplemento dos compradores. Inaplicabilidade do Tema 1.095 do STJ e da Lei 9.514/1997 ao caso concreto. A tese firmada pelo C. STJ - no Tema 1.095 restringe-se às hipóteses de resolução por inadimplemento do comprador devedor fiduciante. No caso, a resolução se opera por culpa exclusiva das fornecedoras, em razão do evidente atraso na obra. O inadimplemento contratual da vendedora/incorporadora atrai a incidência do CDC e a Súmula 543/STJ. Direito à Resolução e Restituição Integral. O descumprimento do prazo de entrega autoriza o desfazimento do negócio com retorno ao status quo ante. A posterior consolidação da propriedade pelo credor fiduciário não tem o condão de afastar o direito dos consumidores à rescisão motivada pela mora anterior das fornecedoras. Devolução integral dos valores pagos devida, de forma solidária pelo Banco, que se beneficiou do contrato e integra a cadeia de fornecimento. Lucros Cessantes. Cabimento. Presunção de prejuízo do comprador pela privação do uso do bem na data aprazada. Incidência da Súmula 162/TJSP. Indenização mantida.
RECURSO DA CORRÉ PDG REALTY NÃO CONHECIDO E DO BANCO RIBEIRÃO PRETO DESPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO... ()
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica referente a conta bancária aberta sem seu consentimento e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, o arbitramento de indenização autônoma fundada na teoria do desvio produtivo no montante de R$ 7.000,00 e a elevação dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa ou arbitramento por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se comporta majoração a verba indenizatória fixada a título de danos morais decorrentes da abertura indevida de conta bancária; (ii) verificar a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor para acolhimento de pleito indenizatório autônomo; e (iii) definir a correção dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abertura e manutenção indevida de conta bancária em nome da consumidora sem o seu conhecimento ou consentimento configura defeito na prestação do serviço e gera a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 4. A quantificação da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias fáticas concretas, à capacidade econômica dos litigantes e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as finalidades compensatória e pedagógico-preventiva, sem acarretar enriquecimento indevido. Revela-se cabível a majoração da verba reparatória de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00, patamar consentâneo com a jurisprudência desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. A teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe a prova de recalcitrância abusiva na esfera administrativa e a perda desarrazoada de tempo vital e esforço desgastante para solucionar o problema, circunstâncias inocorrentes quando a parte opta pelo acionamento direto do Poder Judiciário, inserindo-se os percalços nos dissabores ordinários que restam absorvidos pela reparação moral reconhecida. 6. Havendo condenação pecuniária líquida ou liquidável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, em observância à ordem legal e cogente do CPC, art. 85, § 2º, sendo descabida a incidência sobre o valor da causa ou o arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ). Todavia, ponderados o zelo profissional e o trabalho despendido, comporta acolhimento o pleito recursal para majorar a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A abertura não autorizada de conta corrente enseja dano moral indenizável, comportando majoração do quantum indenizatório para patamar condizente com as peculiaridades fáticas e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O desvio produtivo do consumidor exige a comprovação de via crucis administrativa e perda relevante de tempo vital, descabendo indenização autônoma se os aborrecimentos não excederam os limites ordinários da lesão moral já indenizada. 3. Existindo condenação mensurável, os honorários de sucumbência devem observar estritamente a gradação do CPC, art. 85, § 2º, sendo defeso o arbitramento equitativo fora das hipóteses taxativas do CPC, art. 85, § 8º, comportando majoração para o patamar de 15% sobre a condenação, em atenção ao trabalho profissional despendido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927, parágrafo único, e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º, 8º-A e 11, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479, 54 e 326; STJ, Tema 1.076 e Tema 1.059; Precedentes deste E. Tribunal (TJSP, Apelação Cível 1015638-96.2019.8.26.0032, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2021; TJSP.... ()