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e INVOICE). RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e repetição de indébito. Reconhecimento de empréstimo consignado, mas não da sua renegociação. Descontos de refinanciamento não reconhecido efetuados na conta corrente da parte autora. Ausência de prova da relação jurídica no tocante à renegociação. Aplicação do CDC. Prova pericial preclusa, já que ré não recolheu os honorários. Dano material. Decisão de parcial procedência.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame.1. Ação de indenização por danos morais devido a descumprimento contratual relacionado à entrega de imóvel sem chuveiro a gás e medição individual de gás. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram: autores buscam majoração do valor e ré contesta a existência de danos morais. ... ()
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Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento da fatura o que torna legítima a inscrição do nome do usuário em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da apelada. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido.
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Michele Sarba Terra contra sentença que a condenou por dano qualificado, com base no art. 163, parágrafo único, IV do CP, a 1 ano de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e pagamento de 20 dias-multa. A condenação incluiu reparação de danos materiais e morais. A apelante busca justiça gratuita e absolvição por ausência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita e (ii) a comprovação da materialidade e autoria do crime de dano. III. Razões de Decidir 3. A justiça gratuita não é aplicável, pois a imposição de custas processuais decorre de determinação legal, sendo a isenção possível apenas na fase de execução, mediante comprovação de insuficiência de recursos. 4. A materialidade e autoria do crime de dano foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais, que corroboram a versão acusatória. A negativa da apelante não encontra respaldo no conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita não isenta o condenado do pagamento de custas processuais, apenas suspende sua exigibilidade. 2. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 163, parágrafo único, IV; CPP, art. 804; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 9º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06/12/2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, j. 30/03/2017; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Almeida, j. 02/07/2024... ()
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Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes», a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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