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Doc. ADM Direito 669.9578.4238.9497

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Unidade imobiliária de loteamento - Insurgências de ambas as partes - Discordância quanto à porcentagem a restituir e parcelamento dos valores pagos - Rescisão contratual por iniciativa da parte autora - Alienação fiduciária não registrada em cartório - Posicionamento recursal da partes quanto ao rompimento da relação contratual pela via judicial - Retenção de 20% sobre os valores pagos - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior ao contrato - Devolução em parcela única - Entendimento sumulado - Correção monetária a partir do desembolso - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 375.5598.7985.2249

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 726.6340.1378.0276

3 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CONTRATO DE SEGURO -

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$710,40, com o reconhecimento da sucumbência preponderante da autora - Irresignação da autora - Extravio parcial da carga - Responsabilidade objetiva que restou inconcussa - Limitação da indenização prevista na Convenção de Montreal na seara dos danos materiais, que deve ser aplicada também para os casos de transporte aéreo de mercadorias - Precedentes do C. STJ - Hipótese, contudo, em que a transportadora teve ciência inequívoca do valor das mercadorias transportadas, conforme expressamente declarado no conhecimento de transporte aéreo (AWB), acompanhado da invoice com descrição das mercadorias e valor correspondente - Indenização integral pelo valor das mercadorias extraviadas - Possibilidade no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal - Juros moratórios que devem incidir desde o efetivo desembolso - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar procedentes os pedidos iniciais... ()

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