Ação Monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastamento. Cheque que atende aos requisitos legais do CPC, art. 700. Documento que faz prova do débito acertadamente convertido em título executivo judicial pelo MM Juízo a quo. Sentença mantida. Recurso improvido
2 - TJSPCONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
O apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e ocorrência de dano moral. Abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo verificada. Devolução determinada, na forma da tese do Tema 929 do STJ. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais revistos, fixados por equidade a fim de evitar valores irrisórios. Recurso provido em parte
3 - TJSPreexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - Policial Civil - Tema 1019 do STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.» - Tema 1307 do STF (item 2): «2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor.» - Acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente a demanda - Juízo negativo de retratação - Manutenção do acórdão
Obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Internação. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Determinação de emenda devidamente cumprida. Ausência de indicação pela realização ou não de audiência de conciliação que não justifica o indeferimento da inicial. Omissão que deve ser interpretada como interesse na sua realização. Sentença reformada. Recurso provido
Irresignação das partes. Réu que não comprovou a relação jurídica entre as partes. Ausência de contrato ou faturas que ensejaram a negativação. Inteligência do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço Dever de indenizar. Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa que deve ser mensurado em consonância com as circunstâncias do fato em si. Quantum fixado em Primeiro Grau que se mostra razoável e proporcional ao caso vertente. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
Ação ordinária - Pretensão de autorização judicial para supressão, armazenamento e transporte de vegetação nativa no loteamento «Jardim Marabá», em Bauru - Loteamento instituído sob a égide do Decreto-lei 58/1937 - Configuração de ato jurídico perfeito que resguarda o direito de construir e a destinação urbana dos lotes - Aplicação da tese firmada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071 (Tema 03/TJSP) e do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015 - Imóveis localizados em área urbana consolidada e fora de área de preservação permanente (APP) - Precedente vinculante que veda a retroatividade de leis ambientais mais restritivas para suprimir direitos consolidados - Sentença de improcedência reformada para autorizar a intervenção ambiental pretendida, observadas as normas administrativas de execução - Recurso provido.... ()