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Sentença que, dentre outros tópicos, arbitrou indenização a título de danos morais no importe de R$ 6.000,00. Inconformismo das requeridas, pugnando pelo afastamento de tal condenação ou, subsidiariamente, pela redução da verba arbitrada. Acolhimento em parte. Requerente que ficou impossibilitado de usar seu imóvel por meses, aguardando a realização dos reparos necessários. Apelantes que são do ramo da construção civil e teriam condições suficientes para solucionar o problema com muito mais agilidade. Situação que desborda do mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo, compensatório e preventivo da reparação, obedecendo, assim, ao princípio da reparação integral previsto no art. 944 do Código Civil e no CDC, art. 6º, VI. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação negativa foi mantida indevidamente após a quitação do débito; e (ii) estabelecer se a manutenção indevida da negativação enseja reparação por dano moral e, em caso positivo, o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC, complementado pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 735 e Súmula 548), atribui ao credor o ônus de excluir a anotação negativa no prazo de cinco dias úteis após a quitação integral do débito. No caso concreto, o débito foi quitado em 17/10/23, mas a anotação só foi excluída em 15/12/23, por força de decisão judicial, configurando descumprimento do prazo. (ii) O documento extraído do sítio eletrônico do SERASA bem comprova a permanência da negativação até 11/12/23, o que é admissível como prova, em conformidade com os arts. 369 e 422, § 1º, ambos do CPC, uma vez que não foi impugnado pelas rés. (iii) A permanência indevida da restrição ao crédito após a quitação do débito e com o decurso do prazo razoável para tanto, se trata de violação de direitos da personalidade, especialmente em razão do impacto negativo à dignidade e à liberdade econômica do autor, sendo presumido o dano moral em tais circunstâncias. (iv) O valor da indenização deve observar o duplo objetivo da reparação moral: compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. Com base nos julgados desta IV Turma, o montante fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado, evitando o enriquecimento ilícito e assegurando a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF (Tema 1.019 do STF) e ao RE Acórdão/STF (Tema 1.307/STF). Servidor público policial civil que pretende obter aposentadoria especial com integralidade e paridade. Acórdão já adequado aos termos dos Temas 1.019 e 1.307 do STF. Autora ingressante no serviço público em data anterior ao advento das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade, à luz do disposto nas Leis Complementares Estaduais 207/1979, 776/1994 e 1.062/2008 e na Lei Estadual 10.261/1968. Manutenção do julgado.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL. Aposentadoria por invalidez. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ - . CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Inteligência da Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º e arts. 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/2003. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame: Embargos à Execução propostos pela Fazenda Pública Municipal do Guarujá contra execução movida por Comercial Universo Total Importação e Exportação Ltda. ME. Sentença determinou a redução do crédito exequendo para R$ 92.426,89, com a embargante suportando integralmente as despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: (i) A exigibilidade da Nota Fiscal 485 e (ii) a distribuição dos honorários advocatícios em razão da sucumbência. III. Razões de Decidir: (i) A Nota Fiscal 485 é exigível, pois acompanhada de documentos que comprovam a efetiva prestação de serviços à administração, conforme precedentes jurisprudenciais. (ii) A fixação dos honorários advocatícios foi adequada, considerando a sucumbência majoritária da embargante, que realizou pagamento administrativo após a propositura da demanda. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese: (i) A Nota Fiscal proveniente de ata de registro de preços, acompanhada de documentos comprobatórios, é exigível; (ii) A sucumbência majoritária justifica a condenação integral da embargante em honorários... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização a parte ré. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Mérito. Relação jurídica incontroversa. Ausência de demonstração do pagamento, pela parte autora, do débito vencido em abril de 2023, este que originou o apontado impugnado. Declaração de inexigibilidade que não comporta acolhimento. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da reprimenda processual. Indenização material. Ausência de comprovação, pela parte ré, de danos aptos a justificar a indenização fixada. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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Hipótese em que o autor, ao adquirir aparelho celular, contratou três serviços, com coberturas e prazos distintos: a) «Seguro Garantia Estendida"; b) «Seguro Proteção Digital"; c) «Seguro Casa Protegida". Incontroversa irregularidade a macular o terceiro, à míngua de apelo autônomo da defesa. Impositiva devolução em dobro. Engano justificável que é parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. «Seguro de Garantia Estendida», com vigência apenas a partir de um ano depois da compra, a não outorgar cobertura para queda do aparelho, e o consumidor sabia disso, tanto que se utilizou do «Seguro de Proteção Digital», expressamente contratado para operar efeitos desde o negócio, inclusive se ocorrida quebra acidental, aqui ocorrida quando ainda não vigente a complementar garantia estendida, que é contratual, portanto facultativa. CDC, art. 50. Resta claro, portanto, que na contratação desejada e assumida pelo autor não se condicionou o fornecimento de serviço à aquisição de celular, balizas indispensáveis à caracterização da venda casada, prática abusiva típica. CDC, art. 39, I. Recurso provido em parte. CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente evidenciado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 1.500,00. Razoabilidade, diante do valor do serviço abusivamente imposto (R$ 159,90). Responsabilidade contratual x juros de mora. Sucumbência recíproca redimensionada. Recurso provido em parte, em maior extensão... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não autorizou a portabilidade de seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, nem contratou empréstimo que legitimasse os descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade dos ajustes impugnados pelo autor. Falha na segurança do serviço bancário prestado pelos réus. Consideração de que a abertura da conta fraudulenta em nome do autor, cuja regularidade, aliás, não foi comprovada pelo recorrente, permitiu a contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro golpista, bem assim a cobrança das respectivas parcelas. Réus que devem responder de forma solidária pelos danos causados à parte ativa. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Fatos que acarretaram sérios transtornos ao autor, haja vista ter sido surpreendido com a portabilidade de seu benefício previdenciário e desconto de valores expressivos por conta de contrato fraudado. Danos morais configurados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00, que se preserva. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência de cerceamento de defesa - Pedido de parecer NATJUS que é faculdade do juiz - Legitimidade do interesse de agir do autor - Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de cobertura fundada em falta de inclusão no contrato e no rol da ANS - Inadmissibilidade - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9.656/1998 e Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedentes do STJ - Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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c/c REPETIÇÃO E DANO MORAL - Ação parcialmente procedente, determinando a readequação dos juros à taxa média, por abusivos; reconhecendo o direito à restituição simples, sem dano moral - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Repetição que deve se manter na forma simples por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa fé por parte do banco, tal qual requer o C. STJ, considerando que ele agia com base em contrato válido, que somente agora restou relativizado - Dano moral não configurado - Contrato previamente conhecido e livremente pactuado - Determinação de readequação dos juros que não induz a reconhecimento de violação a direito personalíssimo, traduzindo-se como mero dissabor inerente à vida negocial - Dano moral que pressupõe prova efetiva, o que não se tem no caso - Sucumbência corretamente dividida e com honorários arbitrados com parcimónia, dada a singeleza da causa, que não demandou inovação de tese jurídica - Aplicação do disposto no §8º-A do CPC, art. 85que geraria remuneração desproporcional ao advogado, ultrapassando, até mesmo, o proveito econômico obtido ao seu constituinte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Negativa da operadora apelante ao custeio do exame PET-CT prescrito ao autor pelo médico que lhe assiste, visto que, acometido de câncer de próstata. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Exame que consta no rol da ANS. Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde que se afigura ilegal. Incidência do CDC (Súmula 608 do C. STJ) e da Lei 9.656/98. Danos morais configurados. Negativa que não é inédita. Ré que já negou a autorização do exame em outra oportunidade, negativa que foi objeto de precedente ação, julgada também procedente. Litigância de má-fé configurada. Condenação de ofício ao pagamento de multa de 9% do valor atualizado da causa. Reembolso mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Aurelita Moreira dos Santos e outros contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, condenando o Município de São Vicente ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), observada a prescrição quinquenal, durante o período em que os autores atuaram no local de trabalho periciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, e se o termo inicial do pagamento deve ser a data do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a insalubridade em grau máximo para os autores, exceto para Luciano das Neves Santos, motorista socorrista, cuja função não se enquadra nas hipóteses de insalubridade em grau máximo. 4. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou que o adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial, não retroagindo aos períodos anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar a base de cálculo do adicional ao salário base e ajustar o termo inicial do pagamento à data do laudo pericial (janeiro/2025). Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. O pagamento do adicional é devido a partir da data do laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11º; Lei Complementar Municipal 646/2010; Lei 8.112/1990. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1007369-04.2023.8.26.0590; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000009-52.2022.8.26.0590.... ()
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Insurgência da requerida somente em relação às astreintes. MULTA COMINATÓRIA. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação em R$ 500,00 por dia de descumprimento da ordem liminar, até o limite de R$ 12.000,00 que se mostra suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reversão de aposentadoria por invalidez. A autora alega que os motivos para a aposentadoria não mais subsistem e que está apta a retornar ao trabalho, conforme Lei Municipal 1.780/78. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a reversão de sua aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial oficial concluiu que a autora ainda é portadora de transtorno afetivo bipolar, patologia crônica sem cura definitiva, mantendo a condição de inapta para o retorno ao cargo. 4. Os documentos médicos particulares indicam estabilidade momentânea, mas não comprovam cessação definitiva das causas da aposentadoria. A legislação exige recuperação plena e duradoura da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão de aposentadoria por invalidez requer comprovação de cessação definitiva das causas que a motivaram. Legislação Citada: Lei Municipal 1.780/78, arts. 82 e seguintes; CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de parcial procedência, que fixou a indenização em valor inferior ao efetivamente pago. Apelos da autora e da ré. Autora que comprovou, de forma segura, a existência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da ré, por meio do laudo apresentado. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, opera-se a sub-rogação nos termos do art. 786 do CC, devendo o ressarcimento observar o valor efetivamente desembolsado, sendo indevida a redução baseada em pesquisa de mercado isolada. O termo inicial dos juros de mora, em razão da natureza contratual da responsabilidade originária, deve ser fixado a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Sentença modificada. Apelo da ré desprovido e apelo da autora provido.... ()
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1. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento da inscrição, que já havia sido excluída muito tempo antes do ajuizamento da ação. 2. Dano moral. Autor sustentando a ilegalidade da anotação por falta de prévia notificação. Notificação essa tocando às instituições credoras, consoante disposto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/22. Situação dos autos, entretanto, não justificando o reconhecimento de dano moral, até mesmo porque o próprio autor admite a existência da dívida inscrita, não esclarecendo, nem comprovando, que teria condições e disposição de satisfazê-las se previamente comunicado sobre a inscrição. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()
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Financiamento imobiliário firmado entre consumidor e instituição financeira. Alegação de ausência de notificação válida para purgação da mora. Prova produzida apta a gerar dúvida razoável sobre a ciência pessoal do devedor, afastando a presunção relativa da certidão de notificação. Irregularidade do procedimento extrajudicial de consolidação. Manutenção da sentença que declarou a nulidade da consolidação e confirmou a tutela. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.... ()
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Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
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Acolhimento parcial. Controvérsia sobre os materiais prescritos pelo médico assistente. Parecer do assistente técnico da operadora que não enfrentou a equivalência entre os insumos recusados e as agulhas convencionais indicadas pela junta médica. Manutenção da condenação ao custeio do tratamento. Danos morais. Não configuração. Ausência de negativa integral do procedimento. Divergência técnica acerca da extensão da cobertura contratual. Inexistência de prova de agravamento do quadro clínico ou de ofensa autônoma aos direitos da personalidade. Indenização afastada. Sucumbência recíproca. Custas e despesas rateadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória em que o autor alega defeito na mangueira de combustível instalada pela ré, que causou vazamento durante viagem, expondo-o a riscos e obrigando-o a buscar novo reparo. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, mas afastou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o defeito apresentado no serviço prestado pela ré enseja compensação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Embora o vazamento tenha criado risco potencial, não houve acidente, incêndio, lesão física ou outra consequência concreta capaz de atingir direito da personalidade do autor. 4. Os transtornos decorrentes das paradas e do novo reparo não revelam repercussão extrapatrimonial excepcional, nem houve demonstração de dispêndio extraordinário de tempo útil apto a caracterizar desvio produtivo indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço automotivo não gera, por si só, dano moral quando ausente demonstração de acidente, lesão, risco concretizado ou repercussão excepcional sobre direito da personalidade do consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1051735-15.2019.8.26.0576, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2022. Apelação Cível 1003092-30.2019.8.26.0704, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2021.... ()
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