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Doc. ADM Direito 524.7077.6904.3227

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Estelionato - Art. 171, caput (por três vezes), c/c art. 69, ambos do CP - Insurgência contra decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunha arrolada pela defesa em caráter de imprescindibilidade, pugnando por sua anulação - NÃO VERIFICADO - A nobre Defesa teve oportunidade de manifestar-se sobre a não localização da testemunha, ocasião em que não forneceu qualquer argumento objetivo acerca de sua localização, sendo-lhe assegurada, dessa forma, a plenitude de defesa. Ademais, não houve a comprovação de eventual prejuízo suportado pelo paciente, nos termos do CPP, art. 563, que consagra o princípio pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.6549.5182.1691

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 667.3417.4707.1476

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que fixou o valor locativo de salas comerciais. Agravantes alegam que a liquidação deve observar a coisa julgada, fixando o aluguel em 0,5% do valor de mercado de um terço do bem. Contestam nova perícia que extrapolou os limites da coisa julgada, resultando em valor superior ao inicial. Requerem exclusão de área de fisioterapia e consideração dos impactos da pandemia, além das despesas com o imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova perícia realizada extrapola os limites da coisa julgada material e se os custos operacionais devem ser considerados na fixação do valor locativo. III. Razões de Decidir 3. A nova perícia, embora reflita melhor o valor econômico, contraria a sentença transitada em julgado, não podendo prevalecer. 4. Não se deve descontar despesas com o imóvel, pois os agravantes têm uso exclusivo, independentemente de auferir rendimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. 6. Tese de julgamento: 1. A nova perícia não pode alterar sentença transitada em julgado. 2. Despesas operacionais não devem ser descontadas do valor locativo... ()

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