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Doc. ADM Direito 399.7852.9713.5054

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Inadmissibilidade em agravo de instrumento. Súmula 83/stj. Ausência de dissídio jurisprudencial válido. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 316.1738.8964.6840

2 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Viabilidade. Recuperação judicial. Produtor rural. Registro na junta comercial. Tema 1.145/stj. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por mrf participações S.A. E outros contra acórdão do TJ do estado de goiás que afastou a possibilidade de processamento da recuperação judicial por produtores rurais pessoas físicas, sob o fundamento de ausência de inscrição na junta comercial pelo prazo mínimo de dois anos, conforme exigência dos lei 11.101/2005, art. 48 e lei 11.101/2005, art. 51.... ()

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