(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelação. demanda de cobrança de diferenças salariais, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV. sentença de improcedência. 2. decisão anulada, de ofício, prejudicado o exame do apelo. 3. leitura da inicial que permite a conclusão de que a Causa de pedir que remonta à relação de trabalho existente entre as partes. Incidência do CF, art. 114, I/88. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Sentença anulada de ofício. 4. Recurso reputado prejudicado, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, reconhecida a decadência do direito de anular o contrato sob alegação de vício do consentimento. DECADÊNCIA - Inocorrência - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação de serviço bancário - Inaplicabilidade do prazo decadencial de quatro anos do art. 178 do CC - Incidência do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 - Relação de trato sucessivo - Termo inicial a partir do último desconto indevido - Prejudicial afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Causa de pedir deduzida na inicial fundada na pura negativa de contratação («não contratou e não autorizou os descontos»), com alusão apenas genérica a abusividade e vício de consentimento - Desvirtuamento da causa de pedir a partir da réplica, em que a autora passou a sustentar contratação viciada por indução em erro e abusividade da modalidade - Admissão, em razões de apelação, da assinatura do contrato, impugnando-se apenas a modalidade contratada - Inovação recursal vedada - Contrato assinado pela autora juntado aos autos - Reserva de margem consignável expressamente autorizada em lei - Validade da contratação evidenciada - Evidenciada a válida contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado, com inequívoca utilização do produto, contratado dez anos antes do ajuizamento da demanda - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida, embora por fundamento diverso. Nega-se provimento ao recurso, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote