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Doc. ADM Direito 967.3057.2845.0828

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e. Seguro de veículo. Parcial procedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Falecimento do segurado antes da renovação, tendo como beneficiário e responsável financeiro o irmão do falecido. Notícias de que o contrato há muito foi firmado pelo de cujus (2018), mediante renovação automática. Impossibilidade de se decretar a nulidade antes do seu falecimento, uma vez que não se discute nos autos acerca da manifestação de vontade do falecido na contratação. Até porque o pedido não foi deduzido na petição inicial. Renovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nessa parte. Dano moral não caracterizado. Seguro imediatamente cancelado pela seguradora após ciência do ocorrido. Ausência de ofensa à honra post mortem. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 417.8743.8937.3329

2 - TJSP 1.

apelação. demanda de cobrança de diferenças salariais, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV. sentença de improcedência. 2. decisão anulada, de ofício, prejudicado o exame do apelo. 3. leitura da inicial que permite a conclusão de que a Causa de pedir que remonta à relação de trabalho existente entre as partes. Incidência do CF, art. 114, I/88. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Sentença anulada de ofício. 4. Recurso reputado prejudicado, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 910.4025.7631.5528

3 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Determinação de complementação do preparo recursal com base no valor da causa. Pretensão de recolhimento apenas sobre o capítulo da condenação. Apelação que impugna integralmente a sentença, inclusive a rescisão contratual. Descabimento. Incidência da regra geral do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Desistência parcial superveniente que não tem o condão de reduzir a base de cálculo do preparo. Recurso desprovido com homologação da desistência parcial do apelo. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual determinada a complementação do preparo recursal com base no valor atualizado da causa, sob o fundamento que a apelação impugnou a sentença em sua integralidade. A parte agravante sustentou que o recurso estaria limitado à discussão da multa contratual e que o preparo recolhido, com base no valor dessa condenação é suficiente; pediu o provimento do recurso ou, subsidiariamente, desistência parcial do apelo, com escopo de reduzir o valor do preparo. A parte agravada defendeu que a apelação atacou todos os capítulos da sentença, inclusive a declaração de rescisão contratual, sendo indevida a limitação do objeto recursal para reduzir artificialmente o preparo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a apelação interposta teve por objeto apenas a multa contratual, autorizando o recolhimento proporcional do preparo; e (ii) a desistência parcial do recurso, apresentada após a interposição, pode alterar a base de cálculo do preparo para redução. III. Razões de decidir 3. A leitura das razões recursais revela que o recurso de apelação visou à reforma total da sentença, incluindo o afastamento da declaração de rescisão contratual e da multa contratual, com pedidos de nulidade processual e retorno dos autos à origem, com como improcedência da ação declaratória de rescisão contratual cumula com perdas e danos. 4. A base de cálculo do preparo deve ser o valor da causa, incidindo a regra geral do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, quando o recurso ataca integralmente a sentença com comandos declaratório e condenatório, não se aplicando o § 2º do mesmo artigo que prevê hipótese excepcional. 5. A posterior desistência parcial do recurso não tem o condão de modificar a base de cálculo do preparo originalmente exigido, pois o fato gerador da taxa judiciária ocorre no momento da interposição do recurso, conforme o CPC, art. 1.007. Precedentes. 6. A conduta da agravante revela tentativa de reinterpretar o objeto recursal com claro escopo de reduzir o preparo, mas caracteriza, por ora, litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Pedido subsidiário de desistência parcial do recurso de apelação homologado, restringindo-se o objeto recursal à multa contratual, sem efeitos sobre a base de cálculo do preparo. Teses de julgamento: «1. Quando a apelação impugna integralmente a sentença com comandos declaratório e condenatório, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa, conforme regra geral. 2. A desistência parcial superveniente do recurso não altera a base de cálculo do preparo já exigido.». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 998 e 1.021, § 4º; Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.216.685, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 12.04.2011, DJe 27.04.2011; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2025; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2025; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1013471-49.2022.8.26.0114, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2024; TJSP, Agravo Interno Cível 1003004-47.2017.8.26.0191, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2025

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Doc. ADM Direito 494.3526.1881.4124

4 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Autor que nega as contratações e impugna as assinaturas. Necessidade de produção de prova pericial. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 107.1069.0244.5572

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO (RMC) -

Sentença de improcedência, reconhecida a decadência do direito de anular o contrato sob alegação de vício do consentimento. DECADÊNCIA - Inocorrência - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação de serviço bancário - Inaplicabilidade do prazo decadencial de quatro anos do art. 178 do CC - Incidência do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 - Relação de trato sucessivo - Termo inicial a partir do último desconto indevido - Prejudicial afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Causa de pedir deduzida na inicial fundada na pura negativa de contratação («não contratou e não autorizou os descontos»), com alusão apenas genérica a abusividade e vício de consentimento - Desvirtuamento da causa de pedir a partir da réplica, em que a autora passou a sustentar contratação viciada por indução em erro e abusividade da modalidade - Admissão, em razões de apelação, da assinatura do contrato, impugnando-se apenas a modalidade contratada - Inovação recursal vedada - Contrato assinado pela autora juntado aos autos - Reserva de margem consignável expressamente autorizada em lei - Validade da contratação evidenciada - Evidenciada a válida contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado, com inequívoca utilização do produto, contratado dez anos antes do ajuizamento da demanda - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida, embora por fundamento diverso. Nega-se provimento ao recurso, com observação.... ()

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