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Doc. ADM Direito 534.1196.0697.4378

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere, bem como indefere gratuidade. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial e da gratuidade que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado e apresentou contrarrazões (arbitramento em R$ 1.000,00, corrigidos pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em jultado)... ()

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Doc. ADM Direito 212.8792.1812.7081

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Venda e compra de bem imóvel. Pedido declaração de inexistência de escritura pública. Deserção. Apelação desacompanhada do comprovante de pagamento do preparo. Recurso adesivo tem a mesma sorte do recurso principal. Recursos não conhecidos

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