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Doc. ADM Direito 291.3440.3643.0891

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE REAJUSTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 253.3417.5167.0544

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO. VALOR PREVISTO NA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 15.855/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1.

De acordo com o art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, o valor do preparo a ser recolhido deverá ser de 4% sobre o valor da causa. A aplicação de tal dispositivo prevalece quando o recurso de apelação não se limita à impugnação de capítulo específico de natureza condenatória, mas busca a reforma da decisão que excluiu litisconsorte, de natureza terminativa, não havendo que se falar em recolhimento com base no valor fixado a título de honorários advocatícios se não são eles o objeto da irresignação recursal. 2. Inviável, ainda, o diferimento do preparo recursal para momento ulterior, à míngua de demonstração concreta da impossibilidade financeira dos agravantes, e em descompasso com as hipóteses restritas previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003... ()

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