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Doc. ADM Direito 740.0921.3936.7216

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.5931.9488.5637

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada pelo Banco apelado, sem impugnação específica quanto ao contrato de empréstimo inadimplido, assinado pelo autor - Indicação de «prejuízo» que configura exercício regular do direito - Ademais, ausência de comprovação quanto à alegada negativa de benefícios por ocasião da abertura de conta corrente - Ausência de prévia notificação do autor - Inexistente qualquer ilegalidade - Não configurado ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.8142.2140.9823

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência que determinou a devolução integral do prejuízo material e condenação em danos morais. Irresignação do réu. Cabimento. Transações efetuadas por meio do celular da demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do requerente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Culpa concorrente que deve ser reconhecida. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Danos morais não configurados. Apelo prejudicado. Sentença reformada. RECURSOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 188.5067.1285.7385

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação previdenciária - Médico- Pretensão à aposentadoria com integralidade e paridade com base no art 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/05, art. 3º - Segurança denegada - Alegação de que o benefício deve corresponder à última remuneração - Descabimento - Aposentadoria com proventos integrais se não confunde com base de cálculo de proventos integrais- Lei Municipal que conceitua remuneração para fins previdenciários - Servidor plantonista que deve seguir a média de horas trabalhadas - Observância da Lei Municipal que não vai de encontro à Emenda Constitucional 41/03, que prevê «na forma da lei"- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 372.7054.1403.9245

5 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Apelante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Concessão da benesse é a medida que se impõe - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Recusa do requerido não comprovada - Falta de interesse de agir - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 614.6281.8297.2487

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral, que julgou parcialmente procedente o feito, reconheceu a ilegitimidade passiva da corré, afastou os danos morais e determinou rescisão contratual e pagamento de R$ 80.914,74 pelos demais réus, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em averiguar as alegações referentes (i) a legitimidade passiva da empresa Única SP Negócios Imobiliários Ltda.; (ii) a ocorrência de danos morais; (iii) o termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir. 3. A desistência parcial do recurso não afasta a obrigatoriedade de recolhimento do preparo nos moldes determinados, conforme CPC, art. 1007. 4. A base de cálculo do preparo deve ser o valor da causa, não apenas o dos danos morais, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 e Lei 11.608/2003, art. 4º, II. O fato gerador da taxa é o momento da interposição da apelação e não pode ser modificado posteriormente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO por deserção devido à ausência de recolhimento do complemento do preparo. Tese de julgamento: 1. A desistência parcial do recurso não altera a base de cálculo do preparo. 2. O preparo deve ser calculado sobre o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86, art. 85, § 2º, art. 1007, art. 998, art. 1.007, § 2º; Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.216.685, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 12/04/2011. TJSP, Apelação Cível 1013471-49.2022.8.26.0114, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006568-43.2020.8.26.0348, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 509.4340.6524.9205

7 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE ATRAVESSA IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR O PLEITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 707.2445.1030.2711

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre imóvel. O embargante alega ser legítimo adquirente do imóvel, cuja aquisição ocorreu antes da penhora, afastando a fraude à execução. A embargada sustenta simulação no negócio jurídico e ausência de prova do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel e (ii) a suficiência da escritura pública como prova de quitação e validade do negócio. III. Razões de Decidir 3. A sentença não padece de ausência de fundamentação, pois abordou os pontos centrais, como a ausência de comprovação da simulação e a suficiência da escritura pública. 4. A embargada não demonstrou má-fé do embargante ou elementos que infirmassem a validade da escritura pública. A ausência de comprovantes de pagamento não é suficiente para reconhecer simulação sem prova concreta. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escritura pública goza de presunção de veracidade até prova em contrário. 2. A ausência de comprovantes de pagamento, isoladamente, não afasta a presunção de legitimidade do instrumento público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 489, § 1º, IV; art. 85, § 11; art. 98. CC, art. 215. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 375.... ()

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