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Doc. ADM Direito 220.3041.1867.5778

1 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Direito real de habitação. Extinção do condomínio e possibilidade de alienação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4191.2606.1203

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

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Doc. ADM Direito 220.6081.2221.0179

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, em âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8261.2489.4354

4 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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