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Doc. ADM Direito 442.9036.0559.2796

1 - TJSP *Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Descarga elétrica com danos em equipamento de segurada da autora - Sentença de improcedência - Responsabilidade civil objetiva da ré - Assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da concessionária de energia elétrica - Art. 37, §6º, da CF/88c.c. CDC, art. 14 - Dano evidenciado no laudo técnico comprovando suficientemente a existência de nexo de causalidade - Dano decorrente de oscilação de energia elétrica - Risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária ré - Precedentes - Concessionária ré não se desincumbiu do ônus de provar causa excludente de sua responsabilidade - Obrigação de indenizar caracterizada - Ação procedente - Recurso provido.

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