Excesso de execução. Ausência de juntada de demonstrativo de cálculos na peça de ingresso. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Possibilidade. Inobservância do CPC, art. 917, § 3º. Rejeição liminar, conforme inteligência do § 4º, I, do mesmo dispositivo. Descabimento de determinação de emenda à inicial, sob pena de mitigar ou suprimir o intuito de celeridade e efetividade da ação executiva. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.
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4 - TJSPAPELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO
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Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.
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5 - TJSPAPELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Pleito de condenação da ré ao pagamento dos valores referentes às faturas vencidas em junho e novembro de 2022 e abril de 2023. Revelia que induz efeitos de presunção relativa de incontrovérsia dos fatos afirmados pela autora, a qual pode ser elidida na hipótese em que a presunção fática que favoreça o autor seja contrária ao acervo probatório constante dos autos. Média de consumo da unidade consumidora que contraria a presunção de incontrovérsia, sendo razoável que a cobrança da fatura vencida no mês de junho de 2022 seja efetuada pela média dos doze (12) meses anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. O autor interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025... ()
8 - TJSPDireito Civil. Apelação. Extinção de Condomínio. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel e condenou o requerido ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel, calculados sobre o quinhão dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos aluguéis fixados está acima do valor de mercado e se deve ser realizada avaliação pericial para determinar o valor correto. III. Razões de Decidir 3. O apelante requereu a desistência do recurso antes do julgamento, o que gera a falta de interesse recursal superveniente. 4. Incidência da regra do CPC, art. 998, caput, que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pelo apelante prejudica o interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 730; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 998.... ()
9 - TJSPMandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI há de ser o valor da transação. Correta a incidência de correção monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.