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Execução Fiscal - Município de Sorocaba - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Razões do apelo que se referem à prescrição intercorrente de processos que não foram apensados - Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal - Ofensa ao art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro). Sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a concessionária da rodovia. Responsabilidade objetiva por força do art. 37, §6º, da CF/88. Entendimento vinculante do STJ, consoante Tema 1122. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e a Lei de Concessões. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não comprovada. Prova suficiente do dano material. Dever de indenizar que decorre da legislação regente. Pedidos subsidiários afastados. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de inexistência de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da ré. Apuração de consumo acima da média nos meses de outubro de 2023 a maio de 2024, totalizando R$44.128,14. Pretendido reconhecimento de regularidade na conduta da requerida. Descabimento. Vazamento subterrâneo na instalação do usuário. Reparo da tubulação custeado pelo demandante em abril/2024. Concessionária que se limitou a efetuar a troca do medidor em dezembro/2023, sem realizar a vistoria no local, procedendo a inspeção somente em março/2024. Cobrança pela média do consumo anterior ao vazamento, no equivalente a 7,83m³ por mês, dado incontestável, e não nos valores exorbitantes que acarretaram a suspensão ilegal do fornecimento do serviço desde agosto/2024. Plena aplicação do CDC - CDC. Falha na prestação do serviço da requerida. Privação de serviço de caráter essencial. Danos morais verificados e fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$15.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de procedência que condenou a ré Sabesp ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). II. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor da indenização por danos morais e a possibilidade de alteração dos honorários advocatícios para fixação por equidade pela tabela da OAB. III. Razões de Decidir: Corte do fornecimento de água efetuado em 07/02/2025, sexta-feira. Infringência ao art. 6º, §4º da Lei 8.978/95. Ré que alegou que a autora solicitou a titularidade do imóvel em 20/04/2024, e em 23/04/2024, solicitou a transferência dos débitos existentes para seu nome e o acordo não foi quitado em sua totalidade. Corte efetuado em 07/02/2025, referente a débitos anteriores a 23/04/2024. Corte efetuado em razão de fatura pretérita. Débitos pretéritos que não podem ensejar o corte no fornecimento. Admissibilidade de corte apenas para débito atual conforme entendimento do STJ - . Corte indevido. Restabelecimento após 10 dias. A interrupção indevida do serviço essencial gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. O valor fixado em sentença abaixo dos parâmetros adotados pela câmara julgadora para casos semelhantes e insuficiente para compensar os transtornos sofridos. Danos morais majorados para R$ 10.000,00, mais adequado e proporcional ao caso. Valor da condenação, considerando a majoração da indenização moral, que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade (art. 85, §8º-A, do CPC). Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral. Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: 1. A interrupção indevida de serviço essencial sem prévio aviso por fatura pretérita configura dano moral in re ipsa. 2. O valor indenizatório deve ser suficiente para compensar a interrupção indevida do serviço essencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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