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Doc. ADM Direito 146.6954.1001.1000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Abrangência da expressão Lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Necessidade. Renovação do procedimento. Decadência. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.

«1. É manifestamente incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não se enquadra no conceito de «Lei» a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a». ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5531.1497

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação. Nulidade. Violação do CPP, art. 226. CPP. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que esta Corte Superior é incompetente para examinar matérias não discutidas pelo Tribunal de origem, a fim de evitar indevida supressão de instância.... ()

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