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Doc. ADM Direito 626.9322.2007.3857

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. «Serasa Limpa Nome". Ausência de prova de reflexo negativo no cálculo do «Serasa Score". Dano moral não caracterizado. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 172.5431.1737.1878

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 422.4514.0372.4424

3 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Benfeitorias. Irresignação da parte ré. Preclusão. Prova documental que deveria ter sido produzida na contestação. Fotografias que não se constituem em documentos novos, dado que poderiam ter sido produzidas anteriormente. Benfeitorias e gastos que não foram comprovados nos autos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 889.5719.4878.3012

4 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA OUTRO - FALTA, CONTUDO, DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO DE ESPERA DO SEGUNDO VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 456.0279.4869.5180

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito de forma simples até 31/03/2021 e, em dobro, a partir de então. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, pleiteando a revisão dos juros e o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há abusividade na taxa de juros pactuada no contrato; (ii) estabelecer a legalidade da contratação do seguro prestamista; (iii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) redefinir a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios contratados (1,45% a.m. e 18,89% a.a.) estão dentro do limite tolerado pela jurisprudência do STJ, não ultrapassando o triplo da média de mercado à época da contratação (1,46% a.m. e 18,97% a.a.), o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização de juros e a cobrança do IOF são legais, pois expressamente pactuadas, conforme jurisprudência consolidada (STJ: Súmulas 539 e 541 e Tema 621). 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 6. Contrato celebrado em novembro de 2020. Repetição do indébito de forma simples até 31/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do IPCA e, a partir de então, incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. 8. A sucumbência é recíproca, impondo-se a divisão proporcional das custas processuais e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, par. único; Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 1.148.927 (Tema 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Súmulas 539 e 541, REsp. Acórdão/STJ (Tema 621); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 572.9862.1911.8558

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel proposta por Diana Néia Barboza Mendes contra Dirce Maria Soares e Fábio Soares Barboza, visando a compensação pelo uso exclusivo de bens do espólio de Jurandir Barboza, falecido em 01/01/2024. A autora, inventariante, alega que os réus utilizam exclusivamente um imóvel e dois veículos do espólio sem repassar frutos aos demais herdeiros. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que não havia provas suficientes para comprovar o uso exclusivo dos bens pelos réus e, consequentemente, a necessidade de indenização ao espólio. Apela a parte autora, pugnando pela anulação do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução probatória, em ação de arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir: A instrução probatória foi indevidamente suprimida, apesar de a autora ter requerido expressamente a produção de provas testemunhais e documentais para elucidar o uso exclusivo dos bens do espólio. A própria narrativa defensiva em contestação indica o uso exclusivo de bens particulares, o que não foi devidamente elucidado. A r. sentença julgou improcedente a ação por falta de «provas robustas», mas impediu a produção probatória requerida, configurando cerceamento de defesa. No caso vertente, a controvérsia fática sobre o uso exclusivo dos bens e a extensão desse uso não pode ser resolvida sem a devida instrução probatória, conforme os arts. 9º, 10 e 370 do CPC. IV. Dispositivo: Recurso provido, acolhendo-se a questão preliminar suscitada pela apelante, para o fim de anular a sentença, ficando determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5292.9707.0287

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargantes que alegam não terem sido intimadas da publicação do v. Acórdão - Certidão cartorária que confirma o não cadastramento da advogada que representa as embargantes - Necessidade de cadastramento e de republicação do v. Acórdão, o que ora se determina - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

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