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Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel proposta por Diana Néia Barboza Mendes contra Dirce Maria Soares e Fábio Soares Barboza, visando a compensação pelo uso exclusivo de bens do espólio de Jurandir Barboza, falecido em 01/01/2024. A autora, inventariante, alega que os réus utilizam exclusivamente um imóvel e dois veículos do espólio sem repassar frutos aos demais herdeiros. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que não havia provas suficientes para comprovar o uso exclusivo dos bens pelos réus e, consequentemente, a necessidade de indenização ao espólio. Apela a parte autora, pugnando pela anulação do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução probatória, em ação de arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir: A instrução probatória foi indevidamente suprimida, apesar de a autora ter requerido expressamente a produção de provas testemunhais e documentais para elucidar o uso exclusivo dos bens do espólio. A própria narrativa defensiva em contestação indica o uso exclusivo de bens particulares, o que não foi devidamente elucidado. A r. sentença julgou improcedente a ação por falta de «provas robustas», mas impediu a produção probatória requerida, configurando cerceamento de defesa. No caso vertente, a controvérsia fática sobre o uso exclusivo dos bens e a extensão desse uso não pode ser resolvida sem a devida instrução probatória, conforme os arts. 9º, 10 e 370 do CPC. IV. Dispositivo: Recurso provido, acolhendo-se a questão preliminar suscitada pela apelante, para o fim de anular a sentença, ficando determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual.... ()
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Embargantes que alegam não terem sido intimadas da publicação do v. Acórdão - Certidão cartorária que confirma o não cadastramento da advogada que representa as embargantes - Necessidade de cadastramento e de republicação do v. Acórdão, o que ora se determina - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
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