Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.4824.1527.6422

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são, efetivamente, de natureza infringente - O v. Acórdão não é omisso - O acolhimento dos embargos predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, art. 1.022 (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O v. Acórdão embargado abordou todos os temas recorridos de forma objetiva e clara - Assim, a prestação jurisdicional objeto da ação se deu por encerrada (2º grau de jurisdição) - Deve o embargante deduzir a matéria em outra via.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.4716.3670.5446

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Revelia que no caso concreto não resulta no reconhecimento de seus efeitos - Ausência de prova de que o débito negativado foi inserido pela ré - Ato ilícito não caracterizado - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.5996.9450.0453

3 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA -

Transcurso do prazo prescricional ânuo, que é contado desde a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ) - Caracterizada a prescrição - Ausente a cobertura securitária - Inexiste abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Facultado à seguradora o direito de eleger os riscos a serem cobertos pelo contrato e de impor limitações ao alcance das garantias previstas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.0400.5068.1508

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.3040.6514.6428

5 - TJSP 1.

Bem móvel- Compra e venda - Aquisição de livro para estudos - Compra concluída online e prometida a entrega para dias à frente - Compra cancelada com a devolução do pagamento um dia antes da entrega sob justificativa de ausência de estoque, com devolução da quantia paga - Autor que verificou, dias depois, a oferta à venda do mesmo livro por preço superior - Inexistência de evidências de que o cancelamento da compra objetivou lesar o consumidor em razão de lucro pouco superior a cinquenta reais - Alegação de que o atraso na consecução do livro o prejudicou enquanto estudante no preparo para concursos - Dano moral - Não configuração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.6319.0256.9759

6 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.4468.6467.6810

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VICIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para a decisão, permitindo a jurisprudência do STJ - que o magistrado indefira as provas protelatórias. 2. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos no imóvel, justificando a indenização por danos materiais, não tendo havido demonstração de que o valor fixado é insuficiente. 3. O dano moral não está configurado, pois os transtornos alegados não excedem o piso de tolerância social. 4. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.3529.7652.4990

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito do consumidor. Aquisição de pacote turístico. Falha na prestação de serviço. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.9739.3585.5505

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir os autores na posse do imóvel, além de condenar os requeridos ao pagamento da taxa de ocupação mensal no importe de 0,5% do valor venal do bem. Irresignação dos demandados. Arguição de falsidade da escritura de cessão de direitos sobre o imóvel em que o réu figurou como procurador dos cedentes. Descabimento. Ação de usucapião ajuizada pelos recorrentes julgada improcedente. Validade da escritura que não foi questionada naqueles autos, tendo os ora réus, inclusive, reconhecido que o documento foi firmado por um deles. Alegação de falsidade que configura venire contra factum proprium. Trânsito em julgado da sentença de improcedência. Fato que autoriza sejam reputadas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência do CPC, art. 508. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.9777.1704.2173

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora busca o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo I, incluindo insulina e equipamentos para medição de glicemia, para uso domiciliar. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão  3. A questão em discussão consiste em verificar se há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde para medicamentos e insumos de uso domiciliar, não antineoplásicos, prescritos para tratamento de diabetes tipo I. III. Razões de Decidir 4. a Lei 9.656/98, art. 10, VI, exclui de cobertura pelos planos de saúde medicamentos de uso domiciliar, exceto os quimioterápicos. 5. A cláusula contratual que veda a cobertura para fornecimento de medicamento de uso domiciliar não é abusiva, pois está em conformidade com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese  6. RECURSO DESPROVIDO.  Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, exceto quimioterápicos, é legal. 2. A cláusula contratual que veda tal cobertura não é abusiva... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.2113.6388.8274

11 - TJSP Energia elétrica. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Apelo da seguradora/autora. Cerceamento de defesa. Não configurado. Mérito. Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.4884.9671.0237

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra despacho que indeferiu gratuidade da justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da agravante. Quer a concessão de efeito suspensivo. Busca a reforma da decisão para conceder a gratuidade da justiça. Efeito suspensivo denegado. Ausência dos requisitos. Constatação de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade da justiça. Não convencimento do desacerto da decisão. Ausente fundamento para alteração. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.2936.5336.6540

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Ação julgada procedente para consolidar a posse e propriedade de veículo em favor do credor fiduciário. Discussão sobre a dialeticidade recursal, o direito ao benefício, a nulidade por falta de fundamentação e a descaracterização da mora por abusividade de juros. Inadimplemento confesso e ausência de depósito da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.9623.9535.4474

14 - TJSP Agravo interno. Apelação. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante/apelante. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.5826.2729.8058

15 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí, para assegurar o direito da impetrante ao recebimento dos medicamentos, dos quais necessita por ser portadora de insuficiência cardíaca, hipertensão e doenças vasculares. II. Questão em Discussão Exercer o juízo de conformidade do acórdão com o decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir Temas 6 e 1234-STF de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. Dispositivo e Teses 4. Exercido o juízo de retratação para anular a r. sentença, de ofício, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução processual, mantida a tutela de urgência, restando prejudicados os recursos voluntário e oficial. Teses de julgamento: Aplicação imediata dos requisitos dos Temas 6 e 1234 às demandas em tramitação. 2. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF