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Transcurso do prazo prescricional ânuo, que é contado desde a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ) - Caracterizada a prescrição - Ausente a cobertura securitária - Inexiste abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Facultado à seguradora o direito de eleger os riscos a serem cobertos pelo contrato e de impor limitações ao alcance das garantias previstas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Bem móvel- Compra e venda - Aquisição de livro para estudos - Compra concluída online e prometida a entrega para dias à frente - Compra cancelada com a devolução do pagamento um dia antes da entrega sob justificativa de ausência de estoque, com devolução da quantia paga - Autor que verificou, dias depois, a oferta à venda do mesmo livro por preço superior - Inexistência de evidências de que o cancelamento da compra objetivou lesar o consumidor em razão de lucro pouco superior a cinquenta reais - Alegação de que o atraso na consecução do livro o prejudicou enquanto estudante no preparo para concursos - Dano moral - Não configuração. ... ()
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Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para a decisão, permitindo a jurisprudência do STJ - que o magistrado indefira as provas protelatórias. 2. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos no imóvel, justificando a indenização por danos materiais, não tendo havido demonstração de que o valor fixado é insuficiente. 3. O dano moral não está configurado, pois os transtornos alegados não excedem o piso de tolerância social. 4. Recursos desprovidos... ()
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Direito do consumidor. Aquisição de pacote turístico. Falha na prestação de serviço. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir os autores na posse do imóvel, além de condenar os requeridos ao pagamento da taxa de ocupação mensal no importe de 0,5% do valor venal do bem. Irresignação dos demandados. Arguição de falsidade da escritura de cessão de direitos sobre o imóvel em que o réu figurou como procurador dos cedentes. Descabimento. Ação de usucapião ajuizada pelos recorrentes julgada improcedente. Validade da escritura que não foi questionada naqueles autos, tendo os ora réus, inclusive, reconhecido que o documento foi firmado por um deles. Alegação de falsidade que configura venire contra factum proprium. Trânsito em julgado da sentença de improcedência. Fato que autoriza sejam reputadas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência do CPC, art. 508. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. A autora busca o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo I, incluindo insulina e equipamentos para medição de glicemia, para uso domiciliar. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde para medicamentos e insumos de uso domiciliar, não antineoplásicos, prescritos para tratamento de diabetes tipo I. III. Razões de Decidir 4. a Lei 9.656/98, art. 10, VI, exclui de cobertura pelos planos de saúde medicamentos de uso domiciliar, exceto os quimioterápicos. 5. A cláusula contratual que veda a cobertura para fornecimento de medicamento de uso domiciliar não é abusiva, pois está em conformidade com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, exceto quimioterápicos, é legal. 2. A cláusula contratual que veda tal cobertura não é abusiva... ()
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Interposição contra despacho que indeferiu gratuidade da justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da agravante. Quer a concessão de efeito suspensivo. Busca a reforma da decisão para conceder a gratuidade da justiça. Efeito suspensivo denegado. Ausência dos requisitos. Constatação de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade da justiça. Não convencimento do desacerto da decisão. Ausente fundamento para alteração. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada procedente para consolidar a posse e propriedade de veículo em favor do credor fiduciário. Discussão sobre a dialeticidade recursal, o direito ao benefício, a nulidade por falta de fundamentação e a descaracterização da mora por abusividade de juros. Inadimplemento confesso e ausência de depósito da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar. Apelo desprovido.
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí, para assegurar o direito da impetrante ao recebimento dos medicamentos, dos quais necessita por ser portadora de insuficiência cardíaca, hipertensão e doenças vasculares. II. Questão em Discussão Exercer o juízo de conformidade do acórdão com o decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir Temas 6 e 1234-STF de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. Dispositivo e Teses 4. Exercido o juízo de retratação para anular a r. sentença, de ofício, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução processual, mantida a tutela de urgência, restando prejudicados os recursos voluntário e oficial. Teses de julgamento: Aplicação imediata dos requisitos dos Temas 6 e 1234 às demandas em tramitação. 2. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026.... ()
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