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Doc. ADM Direito 697.8168.1631.9297

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Pessoa portadora de doença - Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF - no tema de repercussão geral 1234, que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos não padronizados de alto custo, manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento do feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica, sendo vedada, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Necessidade de verificação dos requisitos previstos pelo STJ - no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 preenchidos - Não demonstrada a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a imprescindibilidade do medicamento pleiteado para tratar da doença que acomete a autora - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()

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Doc. ADM Direito 519.2564.3695.8753

2 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO

Sentença de improcedência. Doação inoficiosa. Inocorrência. Doador que ainda dispunha de outro bem de igual valor, na época da doação. Imóvel adquirido antes da união estável. Companheira que não teria direito a meação. Imóvel que pertencia integralmente ao doador. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 205.5180.9075.9608

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Infração ao CTB, art. 165-Acaracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1307.5746.4957

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 771.3187.4171.1608

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. Falta de especificidade nos argumentos apresentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 592.1050.2039.7763

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor quanto ao indeferimento do requerimento pela indenização por mal uso e depreciação do automóvel - Não acolhimento - Ré revel - Autor que não demonstrou a depreciação do automóvel - Efeito da revelia que não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz - Oposição à gratuidade concedida em sentença à parte requerida - Acolhimento - Falta de pedido específico que impede o privilégio legal - Precedente do Colendo 1STJ -  Sentença reformada apenas para afastar a concessão do benefício da gratuidade à ré revel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.0608.7597.1023

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO". Pretensão de reajuste conforme a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS. Acolhimento. Não restou demonstrada pela demandada a existência de cálculo atuarial que justificasse os reajustes aplicados ao plano coletivo impugnado, posto que se limitou a apresentar planilhas genéricas, insuficientes para comprovar a legalidade dos reajustes operados. Deve ser aplicada, no caso, a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS, que estabelece regras de reajuste para planos coletivos com menos de 30 beneficiários, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.6089.0459.4525

8 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Locação de espaço em Shopping Center - Desocupação antecipada Multa contratual estabelecida de dez aluguéis - Redução equitativa - Possibilidade - Onerosidade excessiva ao locatário - Enriquecimento injustificado do locador - Contrato cumprido durante cerca de 20 meses - Proporcionalidade que deve ser observada - Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, c/c Lei 8.245/91, art. 4º - Precedentes do E. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 994.7438.3977.7349

9 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional e indenizatória. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Cabimento da capitalização dos juros expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Hipótese em que não houve contratação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos na cédula. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.4753.2629.5892

10 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Revogada a tutela de urgência em virtude da superveniência de sentença desfavorável ao requerente, não se trata de aplicar a modulação dos efeitos do referido julgamento - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 942.8796.5287.4562

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Apelação. Ação de inexistência de operação de crédito com base em fraude. Cenário de litigância predatória. Determinou-se, em primeiro grau, diligência por oficial de justiça, para que constatasse se a autora tinha conhecimento da demanda e se realmente houve a constituição do advogado. Autora informou que o objetivo da ação é a revisão de encargos contratuais, como taxa de juros, correção monetária aplicada. Dissonância entre as palavras da parte e postura do advogado no processo. Litigância de má-fé. Condenação ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. Caracterização do «improbus litigatur". Inteligência do CPC, art. 80, III. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Enunciados 4, 5 e 15 do Comunicado 424/24, CGJ. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 356.7605.2887.7531

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços (depilação a «laser») - Aquisição de dois pacotes - Fechamento do estabelecimento - Pretensão de restituição dos valores pagos relativos a serviços não prestados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Não configuração - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade do apelado - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 825.0472.8428.2145

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIOS - ITBI -

Município de Marília - Transmissão de bens imóveis para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital - Imunidade que não abrange a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a venda ou locação de bens imóveis E. STF que, por ocasião do julgamento do RE 796.376, em sede de repercussão geral (Tema 796), definiu que «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.» - Efeito vinculante do julgamento que não se estende às considerações tecidas a título de «obiter dictum» - Autora que admite ter atividade preponderantemente imobiliária - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88Precedentes daquela E. Corte e deste C. Tribunal - Sentença mantida - Apelo da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 477.1028.1506.2360

14 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Prorrogação automática do contrato. Arguição de abusividade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Renovação automática do contrato. Pedido de cancelamento pela consumidora. Controvérsia em relação à data do pedido. Prova documental de que o pedido foi formulado em outubro/2022. Ausência de impugnação específica por parte da apelante. Dever de restituição das mensalidades cobradas depois da data do pedido. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.7284.4811.8232

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, PENSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais e morais, incluindo danos estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. Réus condenados a pagar indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) responsabilidade pelo acidente, (ii) legitimidade do corréu, (iii) extensão dos danos e valores das indenizações, e (iv) pedido de pensão mensal vitalícia. III. Razões de Decidir: 3. Presunção de culpabilidade da ré por não respeitar a sinalização de trânsito. Inexistência de prova de culpa concorrente do autor. 4. Propriedade do veículo pelo corréu justifica responsabilidade solidária. Prova pericial não indica redução da capacidade laboral do autor, afastando a pensão vitalícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é da ré, que não respeitou a sinalização de trânsito, sendo o corréu, proprietário do veículo, solidariamente responsável pelos danos. 2. A prova pericial técnica (área de Medicinal), em exame do laudo em seu conjunto, não aponta para uma efetiva redução da capacidade de trabalho, não podendo ser acolhido o pedido de pensão. 3. Os valores, fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando, ademais, de acordo com a prova dos autos, não comportam modificação. Legislação Citada: Código Civil, art. 950, caput; art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8164.3289.1270

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde coletivo empresarial. Reajustes por sinistralidade. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Restituição simples. - Preliminar de omissão afastada. Contrato formalmente coletivo empresarial que abrange número reduzido de beneficiários, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar (cinco vidas), sem efetiva coletividade apta a justificar a diluição de riscos própria do mutualismo. Reconhecimento de «falso coletivo". Incidência, por analogia, do regime jurídico dos planos individuais ou familiares. Inaplicabilidade irrestrita dos critérios de reajuste próprios dos planos coletivos, ausentes efetivo poder de barganha e agrupamento de risco relevante. Reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados, com determinação de substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares. Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do CC). Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, abrangendo a fase recursal. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.5724.6876.5476

17 - TJSP Cobrança. Prestação de serviços de manutenção técnica. Improcedência. Apelação da autora. Pedido de anulação da sentença afastado. Instrução probatória suficiente. Mérito. Ainda que se reconheça a validade da contratação verbal de prestação de serviços, constata-se manifesta fragilidade probatória. Documentos produzidos de forma unilateral. Ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito pertence à autora (CPC, art. 373, I). Dúvida que milita em desfavor de quem alega. Autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Encerramento das filiais da ré perante a Junta Comercial em momento anterior à prestação da maioria dos serviços cobrados. Serviços executados em unidades franqueadas geridas por terceiros autônomos. Inexistência de solidariedade passiva (CCB, art. 265). Identidade de sócio não autoriza a responsabilização indiscriminada por débitos de outras empresas. Inaplicabilidade da teoria da aparência ou desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) sem a demonstração dos requisitos legais. Inexistência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Apelada não operava os pontos comerciais e não se beneficiou dos serviços. Impossibilidade de acolhimento ainda que parcial, pois a ausência de vínculo obrigacional atinge a totalidade das cobranças. Pleito de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Rejeição. Mero exercício regular do direito de recorrer. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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