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Doc. ADM Direito 652.6716.6371.8459

1 - TJSP Apelação. Não apresentação de documentos determinada em r. decisão interlocutória. Configuração de ausência de pressuposto processual. Ação extinta sem julgamento de mérito. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 686.9340.2404.9521

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por oscilação de corrente elétrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I - Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços. Sub-rogação da seguradora no direito do consumidor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, que não implica na procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de prova do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos. Laudo técnico produzido de forma unilateral e equipamentos danificados não preservados. Fatos que impediram a ré de se desincumbir de seu ônus probatório. II - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.4152.8669.6616

3 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tratamento médico de doença grave. Continuidade da cobertura até a efetiva alta. Decisão em consonância com o tema 1082 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1082, o E. STJ assim decidiu: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de manutenção da cobertura do plano de saúde, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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