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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de pedido de concessão da gratuidade de trâmite formulado pelo requerente. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Julgador singular que exigiu do requerente a apresentação de declaração de próprio punho contendo esclarecimentos acerca da relação jurídica de fundo e expressa manifestação de ciência quanto à pretensão exercitada. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a apresentação, pelo requerente, de narrativa atrial genérica e instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Sentença mantida. Recurso provido em menor parte, tão somente para que deferida ao requerente a gratuidade de trâmite.... ()
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Aquisição de pacote de viagem. Falha na prestação de serviços. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do autor. Provimento
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Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré ao autor, que resultou em atraso de 13 horas na chegada ao destino, pese havia alternativa de realocação para voo mais cedo, minimizando os impactos do defeito do serviço, aliado ao fato de que houve o extravio temporário de bagagem, que exigiu o dispêndio de tempo útil para a aquisição de insumos de primeira necessidade, causando expressivo abalo psicológico-traumático, impõe-se majorar a indenização extrapatrimonial para R$ 7.000,00, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV contra acórdão que deu provimento em parte às apelações da embargante e do Município de Sorocaba, afastando a condenação ao pagamento de parcelas vencidas da aposentadoria especial, e deu provimento em parte à apelação de Luiz Antônio Corsi, para acolher seu pedido subsidiário, condenando a embargante e o interessado a restituírem as contribuições previdenciárias recolhidas sobre o adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a alegação de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recurso especial. III. Razões de Decidir. 3. O vício alegado inexiste, pois o acórdão apreciou toda a matéria dos embargos de declaração, com clareza e fundamentação suficiente. 4. Não é necessária a menção de dispositivos legais para prequestionamento, bastando a apreciação da questão federal ou constitucional. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: «1. Não há omissão no acórdão quanto ao prequestionamento quando a matéria foi integralmente apreciada. 2. Não se aplica multa por caráter protelatório dos embargos de declaração opostos apenas para fins de prequestionamento".... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação. Sentença que declarou inexistente a contratação associativa, confirmou a tutela de urgência, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e afastou o dano moral. Recurso da autora. Controvérsia devolvida restrita à indenização extrapatrimonial e aos honorários advocatícios. Aplicação do Tema 59 deste Tribunal. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Afastada a sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula 481/STJ e CPC, art. 98). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Determinação de juntada de documentos não atendida regularmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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