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Doc. ADM Direito 354.6196.6384.2995

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 284.4632.3167.0900

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cobrança indevida de tarifa depois de nove meses de inatividade da conta. Tarifa cobrada que não decorreu de qualquer serviço prestado pela instituição financeira. Falha no serviço caracterizada. Dívida inexigível. Inteligência dos arts. 27 e 28 do Normativo SARB 002/2008. 3. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 4. Dano moral. Valor da indenização ora majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta 15ª Câmara de Direito Valor que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem vil. 5. Honorários advocatícios que não comportam majoração. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso da ré desprovido; parcialmente provido o do autor

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Doc. ADM Direito 104.5776.0525.2469

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de pedido de concessão da gratuidade de trâmite formulado pelo requerente. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Julgador singular que exigiu do requerente a apresentação de declaração de próprio punho contendo esclarecimentos acerca da relação jurídica de fundo e expressa manifestação de ciência quanto à pretensão exercitada. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a apresentação, pelo requerente, de narrativa atrial genérica e instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Sentença mantida. Recurso provido em menor parte, tão somente para que deferida ao requerente a gratuidade de trâmite.... ()

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Doc. ADM Direito 126.2698.3395.7382

4 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documentação integralmente apresentada pela ré, antes do aperfeiçoamento da citação - Notas fiscais de serviço requeridas pela autora que interessam diretamente ao fisco, e não à pretensão autoral de verificação de prestação de serviços não contratados - Pretensão não resistida - Honorários advocatícios descabidos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 538.7813.0327.5176

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de pacote de viagem. Falha na prestação de serviços. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do autor. Provimento

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Doc. ADM Direito 529.8324.0683.3224

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO ENTRE CARAJÁS/PA E SÃO LUIS/MA - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.500,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré ao autor, que resultou em atraso de 13 horas na chegada ao destino, pese havia alternativa de realocação para voo mais cedo, minimizando os impactos do defeito do serviço, aliado ao fato de que houve o extravio temporário de bagagem, que exigiu o dispêndio de tempo útil para a aquisição de insumos de primeira necessidade, causando expressivo abalo psicológico-traumático, impõe-se majorar a indenização extrapatrimonial para R$ 7.000,00, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 476.1461.2501.0285

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV contra acórdão que deu provimento em parte às apelações da embargante e do Município de Sorocaba, afastando a condenação ao pagamento de parcelas vencidas da aposentadoria especial, e deu provimento em parte à apelação de Luiz Antônio Corsi, para acolher seu pedido subsidiário, condenando a embargante e o interessado a restituírem as contribuições previdenciárias recolhidas sobre o adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a alegação de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recurso especial. III. Razões de Decidir. 3. O vício alegado inexiste, pois o acórdão apreciou toda a matéria dos embargos de declaração, com clareza e fundamentação suficiente. 4. Não é necessária a menção de dispositivos legais para prequestionamento, bastando a apreciação da questão federal ou constitucional. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: «1. Não há omissão no acórdão quanto ao prequestionamento quando a matéria foi integralmente apreciada. 2. Não se aplica multa por caráter protelatório dos embargos de declaração opostos apenas para fins de prequestionamento".... ()

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Doc. ADM Direito 365.4964.0641.5203

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação. Sentença que declarou inexistente a contratação associativa, confirmou a tutela de urgência, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e afastou o dano moral. Recurso da autora. Controvérsia devolvida restrita à indenização extrapatrimonial e aos honorários advocatícios. Aplicação do Tema 59 deste Tribunal. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Afastada a sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.3537.0416.0519

9 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de água. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa de carga poluidora «fator k". Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, para declarar a inexigibilidade, suspender as cobranças e determinar a restituição dos valores pagos, de forma simples. Insurgência do autor. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida, no que se refere aos critérios de correção monetária e juros de mora. Ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido, neste ponto. Pleito de repetição do indébito em dobro. Parcial acolhimento. Repetição do indébito em dobro. Aplicação da tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial do C. STJ - . Somente é cabível a restituição dobrada dos pagamentos indevidamente feitos pelo consumidor após a data de 30/03/2021, marco temporal fixado pelo C. STJ para dispensar a comprovação de elemento volitivo. Sentença reformada em parte, apenas para determinar a restituição dobrada dos valores pagos em excesso, a partir de abril de 2021. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 177.4967.6906.0798

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula 481/STJ e CPC, art. 98). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Determinação de juntada de documentos não atendida regularmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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