Caso em Exame Apelações cíveis interpostas por paciente e hospital público contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil por erro médico. A autora alega erro médico em atendimento hospitalar que resultou em natimorto, enquanto a organização ré contesta o indeferimento de seu pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro médico no atendimento prestado à autora, resultando em natimorto, e (ii) avaliar a possibilidade de concessão de justiça gratuita à organização ré. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que o atendimento foi adequado e que não houve má prática médica, não se verificando nexo causal entre a conduta do hospital e a morte do feto. 4. Quanto à justiça gratuita, a organização ré não comprovou sua vulnerabilidade financeira, conforme exigido pela Súmula 481/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há prova de má conduta médica ou nexo causal entre a conduta do hospital e a morte do feto. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de vulnerabilidade financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§11. STJ, Súmula 481. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Leonel Costa, j. 26.08.2024, DJe 26.08.2024. TJ/SP, Apelação Cível 1007554-29.2017.8.26.0533, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Maurício Fiorito, j. 16.05.2022, DJe 16.05.2022. TJ/SP, Apelação Cível 1002982-65.2014.8.26.0038, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Maria Olívia Alves, j. 05.08.2019, DJe 06.08.2019.... ()
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