1 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.
A
jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido
2 - TJSPAgravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pretensão de que a data-base retroaja à data em que o reeducando alcançou o requisito temporal para a progressão ao regime intermediário e não a data que realizado o exame criminológico - Descabimento - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Privativa de liberdade que deve ser executada no sistema progressivo - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive por intermédio do pertinente IRDR, e das Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido
Recurso Ministerial. Desclassificada a conduta do reeducando para falta disciplinar de natureza média. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Gravidade do comportamento que importa na perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido
6 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame.
1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. A defesa aduz, preliminarmente, a nulidade da decisão, eis que supostamente ausente individualização da conduta do sentenciado. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória ou por caracterização de sanção coletiva.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave e se a penalidade aplicada foi adequada.
III. Razões de Decidir.
3. Pedido preliminar de nulidade da decisão por ausência de individualização da conduta do sentenciado que se confunde com o mérito.
4. Demonstrado nos autos que o agravante desobedeceu às normas prisionais e participou de movimento de subversão à ordem e disciplina, agindo com manifesto desrespeito e recusando-se a cumprir ordem direta dos servidores, ex vi do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execuções Penais.
5. Depoimentos dos servidores penitenciários que confirmam os fatos, sendo considerados válidos e dotados de fé pública, não existindo provas de sua suspeição ou impedimento.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.
Legislação Citada:
___LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 57; art. 118; art. 127.
Jurisprudência Citada:
___STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06.08.2013.
___TJ-SP, Apelação 0072956-46.2012.8.26.0114, Rel. Des. Airton Vieira, j. 06.10.2014.
___STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 21/06/2018.
___ STF, Segunda Turma, HC Acórdão/STF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 19.11.2004.
___ STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. em 21/06/2018, DJe 01/08/201... ()
7 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PROGRESSÃO COM DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO -
Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado praticou crime hediondo, possui considerável saldo de pena a cumprir e cometeu várias faltas disciplinares, o que justifica a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Concessão de indulto natalino proveniente do Decreto 12.790/2025. Irresignação ministerial por entender não fazer jus o agravado à benesse presidencial fixada no art. 9, XV, do decreto acima, pois não comprovou a reparação do dano, além de que a hipossuficiência alegada, visto que representado pela Defensoria Pública e ter sido condenado ao pagamento de multa, com o dia-multa no patamar mínimo, é relativa. Descabimento. Exegese objetiva das normas suficientes à sua intepretação. O art. 12, 2º, I e V, são critérios que não necessitam de semântica e subjetividade. Recurso não provido.... ()
9 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA -
Agravo em execução interposto contra a respeitável decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 3ª RAJ), que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Tempo remido devidamente computado como pena cumprida, nos termos da LEP, art. 128. Ausência de erro material ou ilegalidade no cálculo homologado. Inviabilidade de incidência dúplice da remição sobre os lapsos executórios, sob pena de indevido «bis in idem". Decisão suficientemente fundamentada. Recurso não provido... ()
10 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO REGULARMENTE REALIZADO - ELEMENTOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS QUANTO AO MÉRITO DO SENTENCIADO - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO REFLEXIVA CONSISTENTE ACERCA DOS DELITOS PRATICADOS E INSUFICIENTE DESENVOLVIMENTO DE SENSO DE RESPONSABILIDADE - BOA CONDUTA CARCERÁRIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ASSEGURA O DIREITO À PROGRESSÃO - ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR REABILITADA - IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO - ANOTAÇÃO DE VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE ANÁLISE CAUTELOSA DO MÉRITO PRISIONAL - JUÍZO DE PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA.
A progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112. Embora o lapso temporal tenha sido implementado e o sentenciado ostente atestado de boa conduta carcerária, tais circunstâncias não vinculam o Juízo da execução quando outros elementos concretos constantes dos autos revelam insuficiência de mérito para a transferência a regime menos rigoroso. Exame criminológico que apontou ausência de adequada reflexão sobre os delitos praticados, insuficiente desenvolvimento de senso de responsabilidade e inexistência de elementos aptos a afastar o risco de reincidência. Benefício que pressupõe prognóstico favorável de adaptação ao regime mais brando. Requisito subjetivo não demonstrado. Agravo desprovido.... ()
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Assistência à saúde. Esquizofrenia. Fornecimento gratuito de paliperidona ER Invega 6mg. Uma vez que o Poder Público tem o dever legal e constitucional de prestar assistência gratuita à saúde e o medicamento prescrito tinha indicação e eficácia comprovadas para o tratamento da enfermidade da parte interessada, não se justifica aplicar orientações de caráter vinculante fixadas ulteriormente para efeito de eventual reversão, mas aplicar a Teoria do Fato Consumado para manter a determinação de fornecimento, porém restrita aos medicamentos que já tenham sido fornecidos, em vista dos anos decorridos desde o ajuizamento da ação e da possível cessação da sua necessidade. Julgamento parcialmente revisto.... ()
12 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Procedimento Administrativo Disciplinar. Incongruência fática no procedimento apuratório. Declarações do sentenciado colhidas sobre fatos totalmente distintos (extensão de lençol), sem correlação com o comunicado de evento (desobediência na área da viúva). Relatório administrativo que atribui ao reeducando manifestação que não consta de sua oitiva. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade do procedimento disciplinar reconhecida de ofício. Cassação da decisão homologatória com afastamento dos efeitos sancionatórios na execução penal. Ressalva quanto à possibilidade de regularização do procedimento pela Administração Penitenciária dentro do prazo prescricional trienal (CP, art. 109, VI). Exame do mérito recursal prejudicado. DECISÃO CASSADA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PAD DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... ()