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Doc. ADM Direito 241.1011.0703.3916

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Intempestividade.

1 - A tempestividade configura pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido do processo, inserindo-se na regularidade formal do procedimento, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não haja manifestação neste sentido nas contra-razões.... ()

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