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Doc. ADM Direito 202.2971.5004.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Inafastabilidade da jurisdição. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8771.6000.9000

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de re percussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de re percussão geral (Tema 895/STF).

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