1 - STJProcessual civil. Agravo interno no recurso especial. Descontos incondicionais. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa. Questão de ordem pública não sujeita à preclusão. Inexistência de reformatio in pejus.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Descontos incondicionais. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa. Questão de ordem pública não sujeita à preclusão. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º.
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