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Doc. ADM Direito 422.4280.1153.3502

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Dupixent (dupilumabe). Pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID L20). Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. I. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. II. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. III. Sentença parcialmente reformada, em sede de reexame, tão somente para condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação periódica de receita médica. Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 536.9979.7366.7798

2 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMTU.

Empresa pública estadual que presta serviço público de fiscalização, gerenciamento e planejamento do transporte público metropolitano. A causa de pedir anuncia a falha na fiscalização das condições do banco de passageiros da prestadora de transporte coletivo. Reconhecimento da pertinência subjetiva da EMTU em relação ao objeto litigioso. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. LESÃO A PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Configuração dos elementos da responsabilidade civil objetiva. A causa de pedir anuncia os danos morais suportados por passageira de ônibus intermunicipal. Presença de objeto cortante exposto na poltrona determinou lesão corporal quando a usuária tomou assento em ônibus intermunicipal. Identificação de falha na fiscalização e manutenção do veículo. Não configuração da excludente de responsabilidade consistente em fato de terceiro. O evento danoso não pode ser considerado um fortuito externo. Previsibilidade do fato ensejador da responsabilidade para a exploração do serviço público. Dever de conservação e fiscalização periódica realizada especificamente para identificação de eventuais danos em bancos de passageiros. Risco da atividade associada ao serviço de transporte público urbano. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de redução da verba arbitrada em R$ 1.500,00. Inadmissibilidade. Baixo valor atribuído à causa e configuração de sucumbência recíproca autorizam a fixação por equidade. Responsabilidade solidária das duas rés pela verba nos termos do art. 87, §2º, do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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