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Empresa pública estadual que presta serviço público de fiscalização, gerenciamento e planejamento do transporte público metropolitano. A causa de pedir anuncia a falha na fiscalização das condições do banco de passageiros da prestadora de transporte coletivo. Reconhecimento da pertinência subjetiva da EMTU em relação ao objeto litigioso. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. LESÃO A PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Configuração dos elementos da responsabilidade civil objetiva. A causa de pedir anuncia os danos morais suportados por passageira de ônibus intermunicipal. Presença de objeto cortante exposto na poltrona determinou lesão corporal quando a usuária tomou assento em ônibus intermunicipal. Identificação de falha na fiscalização e manutenção do veículo. Não configuração da excludente de responsabilidade consistente em fato de terceiro. O evento danoso não pode ser considerado um fortuito externo. Previsibilidade do fato ensejador da responsabilidade para a exploração do serviço público. Dever de conservação e fiscalização periódica realizada especificamente para identificação de eventuais danos em bancos de passageiros. Risco da atividade associada ao serviço de transporte público urbano. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de redução da verba arbitrada em R$ 1.500,00. Inadmissibilidade. Baixo valor atribuído à causa e configuração de sucumbência recíproca autorizam a fixação por equidade. Responsabilidade solidária das duas rés pela verba nos termos do art. 87, §2º, do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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