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Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Juros de obra. Cláusula contratual que prevê prorrogação do prazo de entrega sem a fixação de termo certo, colocando a consumidora em desvantagem. Abusividade configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 996 do C. STJ - e Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Inexigibilidade de juros de obra após a data prevista para término da obra (31/12/2023). Cláusula prevendo a data para término da obra no contrato de financiamento com a CEF que é nula por não estar devidamente destacada, conforme dispõe o art. 54, §4º, CDC. Reconhecimento da mora na entrega das chaves. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162 do E. TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação indenizatória. Dano moral. Falha no sistema de pagamento por cartão de débito em supermercado. Débito processado e não reconhecido pelo estabelecimento. Consumidora retida e impedida de levar consigo suas compras e tratada de forma vexatória. Cobrança posterior por telefone de valor já debitado. Responsabilidade civil configurada. Teoria do risco da atividade. Indenização de R$ 4.000,00 mantida. Recursos desprovidos
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Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Carol Conceição Monteiro contra Residencial Parque do Carmo SPE Ltda e Sugoi S/A. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 1% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, desde novembro de 2023 até a entrega das chaves, e julgou improcedentes os pedidos de danos morais e reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Sugoi S/A, (ii) a validade da prorrogação do prazo de entrega do imóvel, (iii) a base de cálculo da indenização por lucros cessantes, e (iv) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Sugoi S/A não prospera, pois a relação é de consumo, impondo solidariedade entre os participantes do fornecimento do produto.4. A mora das rés é incontroversa, e a prorrogação do prazo de entrega não se sustenta. Entraves técnicos não configuram caso fortuito ou força maior. A indenização deve ser mantida em 1% sobre o valor do contrato. O pedido de danos morais é desprovido, pois o atraso não gera dano moral indenizável sem circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo impõe solidariedade entre os participantes. 2. Entraves técnicos não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A indenização por lucros cessantes deve refletir o valor locativo do bem. 4. O atraso na entrega não gera dano moral sem circunstâncias excepcionais. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC ( Lei 8.078/90), arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; Lei 13.786/2018, art. 43-A, § 2º; Código Civil, art. 476; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema 996 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 161/TJS e Súmula 162/TJSP... ()
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