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Doc. ADM Direito 215.2100.1658.7736

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o marido da requerente trabalhava o mesmo município da autora e foi movimentado, por conveniência própria, para outra localidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 769.4472.5251.7540

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Juros de obra. Cláusula contratual que prevê prorrogação do prazo de entrega sem a fixação de termo certo, colocando a consumidora em desvantagem. Abusividade configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 996 do C. STJ - e Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Inexigibilidade de juros de obra após a data prevista para término da obra (31/12/2023). Cláusula prevendo a data para término da obra no contrato de financiamento com a CEF que é nula por não estar devidamente destacada, conforme dispõe o art. 54, §4º, CDC. Reconhecimento da mora na entrega das chaves. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162 do E. TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 107.4586.9836.9471

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Dano moral. Falha no sistema de pagamento por cartão de débito em supermercado. Débito processado e não reconhecido pelo estabelecimento. Consumidora retida e impedida de levar consigo suas compras e tratada de forma vexatória. Cobrança posterior por telefone de valor já debitado. Responsabilidade civil configurada. Teoria do risco da atividade. Indenização de R$ 4.000,00 mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 159.6408.7608.7901

4 - TJSP APELAÇÃO. ATRASO DE OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Carol Conceição Monteiro contra Residencial Parque do Carmo SPE Ltda e Sugoi S/A. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 1% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, desde novembro de 2023 até a entrega das chaves, e julgou improcedentes os pedidos de danos morais e reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Sugoi S/A, (ii) a validade da prorrogação do prazo de entrega do imóvel, (iii) a base de cálculo da indenização por lucros cessantes, e (iv) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Sugoi S/A não prospera, pois a relação é de consumo, impondo solidariedade entre os participantes do fornecimento do produto.4. A mora das rés é incontroversa, e a prorrogação do prazo de entrega não se sustenta. Entraves técnicos não configuram caso fortuito ou força maior. A indenização deve ser mantida em 1% sobre o valor do contrato. O pedido de danos morais é desprovido, pois o atraso não gera dano moral indenizável sem circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo impõe solidariedade entre os participantes. 2. Entraves técnicos não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A indenização por lucros cessantes deve refletir o valor locativo do bem. 4. O atraso na entrega não gera dano moral sem circunstâncias excepcionais. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC ( Lei 8.078/90), arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; Lei 13.786/2018, art. 43-A, § 2º; Código Civil, art. 476; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema 996 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 161/TJS e Súmula 162/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 856.6940.3681.1159

5 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Parcial provimento. I. Caso em exame Tratase de apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, envolvendo fraude bancária praticada mediante «golpe da falsa central», por meio da qual foram realizados empréstimo não reconhecido, transferências via PIX e compras em cartão de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, envolvendo fraude bancária praticada mediante «golpe da falsa central», por meio da qual foram realizados empréstimo não reconhecido, transferências via PIX e compras em cartão de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) verificar se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da fraude;(ii) analisar se a conduta do consumidor caracteriza culpa exclusiva ou se há culpa concorrente; (iii) definir a existência de falha no dever de segurança do serviço bancário, especialmente quanto ao bloqueio do cartão de crédito; (iv) examinar a necessidade de restituição dos valores descontados e seus critérios; (v) avaliar a configuração, ou não, de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Aplicase o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ).-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 4. Ainda que o consumidor tenha contribuído para a fraude ao seguir instruções de falsos atendentes, sua conduta não afasta a responsabilidade da instituição financeira, diante de falhas de segurança que permitiram a contratação do empréstimo, a transferência via PIX e, especialmente, o desbloqueio automático do cartão após solicitação de cancelamento. 5. Configurase culpa concorrente, conforme orientação consolidada em precedentes do STJ e desta Corte, notadamente em fraudes que envolvem engenharia social.-se culpa concorrente, conforme orientação consolidada em precedentes do STJ e desta Corte, notadamente em fraudes que envolvem engenharia social. 6. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, admitida compensação com eventual saldo remanescente de depósito não transferido, a ser apurado em liquidação. 7. Inexistem danos morais indenizáveis, porque não demonstrada violação significativa à esfera extrapatrimonial do consumidor, nem comprometimento relevante de sua subsistência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por falha no dever de segurança que contribui para fraudes praticadas mediante engenharia social. A culpa concorrente do consumidor não afasta o dever de restituição dos danos materiais, que deve ocorrer de forma simples. A configuração de dano moral exige violação relevante aos direitos da personalidade, não caracterizada quando inexistente repercussão expressiva na esfera extrapatrimonial da vítima.

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Doc. ADM Direito 416.4583.6109.4499

6 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência do vício alegado pela recorrente. Embargos rejeitados.

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