1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PRESCRIÇÃO.
Não consumação. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. O prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 inicia-se a partir do trânsito em julgado do «mandamus". Precedentes do 1STJ. Trânsito em julgado do mandado de segurança em 16.08.2021. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.04.2024.
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e de REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contratos de empréstimos consignado - Limitação do percentual da taxa de juros - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de improcedência - contratos pactuados realizados com os percentuais de taxas de juros estipulados dentro do limite previsto na Instrução Normativa em referência. Apelação da autora que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu nos autos - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - A comprovação de que a parte autora residia no imóvel objeto da contratação e que utilizou o mesmo documento de identidade tanto no ato da adesão ao serviço quanto no ajuizamento da demanda, demonstra a alteração dolosa da verdade dos fatos, conduta que configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, impondo-se a manutenção da penalidade aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva cláusula contratual, concedeu tutela de urgência para declarar inexigíveis os juros de obra a partir da entrega do imóvel, determinou a correção monetária pelo IPCA e condenou as rés à restituição de valores pagos e indenização por lucros cessantes.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a cláusula de tolerância para entrega do imóvel é válida; (ii) se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel; (iii) se é possível suspender a cobrança dos juros de obra e restituir os valores pagos; (iv) se é devida indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel.
III. Razões de Decidir3. A cláusula de tolerância é válida apenas se prevista de forma clara e expressa no contrato, o que não ocorreu no caso concreto.4. A pandemia de COVID-19, sem comprovação de impacto específico na obra, não configura caso fortuito ou força maior. A responsabilidade pelo atraso é da parte ré, justificando a restituição dos valores pagos a título de juros de obra e a indenização por lucros cessantes.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de tolerância deve ser clara e expressa. 2. A pandemia não configura caso fortuito sem comprovação de impacto direto. 3. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes e o direito à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para entrega do imóvel. 4. Correção monetária após o prazo de entrega pelo IPCA, exceto se mais gravoso, a partir do desembolso.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1729593; TJSP, Apelação 1005193-29.2017.8.26.0019, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019... ()
6 - TJSPPreliminares. (i) Afastada a alegação de inépcia da inicial. A petição inicial narra de maneira adequada e lógica a relação jurídica mantida entre as partes, na medida em que a parte autora alega que houve abusividade na cobrança de juros superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil; e, (ii) Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Presentes nos autos os elementos de prova suficientes ao convencimento do magistrado prolator da sentença apelada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido
7 - TJSPDIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO DE IMÓVEL - PARTILHA EFETIVADA - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES - ESTANDO UM DOS EX-CÔNJUGES NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL, DE RIGOR O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO - LAUDO PERICIAL QUE APURA O VALOR DA LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO