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Elementos dos autos a revelar deficiência no fornecimento de energia elétrica provocada pela situação precária dos cabos e cruzetas de madeira avariadas. Ausência de legítima justificativa da concessionária ré em torno do ocorrido. Parte que não produziu prova em torno da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II. Obrigação de fornecer o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Cumprimento da obrigação de fazer que é medida de rigor. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Apurar a validade da cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel sem estipulação expressa de 180 dias e a exigibilidade dos juros de obra após o prazo contratual, bem como indenização por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. O contrato deve estabelecer de forma clara e expressa o prazo para a entrega do imóvel, conforme o Tema 996 do STJ - . 4. A cláusula de prorrogação de prazo não é clara, é ininteligível, o que viola o CDC. Justificada a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso. 5. A restituição dos valores pagos a título de juros de obra é cabível, tendo em vista o atraso na entrega, que impediu o autor de usufruir do imóvel. 6. É possível a substituição do INCC pelo IPCA, desde que mais favorável ao consumidor, durante o período de atraso na entrega da unidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Cláusula de prazo incerto para entrega do imóvel é nula"; «2. Lucros cessantes são devidos pelo atraso na entrega"; «3. Restituição de juros de obra pagos após prazo contratual é devida"; «4. Possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA, desde que mais favorável ao consumidor, durante o período de atraso na entrega da unidade". Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.036. CDC, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.25. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.25. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.25 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2... ()
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