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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Sentença condenatória que impôs a restituição dos valores gastos com o tratamento e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Implante odontológico. Laudo pericial que apurou defeito na prestação dos serviços e seu respectivo nexo de causalidade com os resultados disso advindos. Danos materiais e morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade observadas, em face do valor indenizatório arbitrado e que deve prevalecer. Redução ou majoração impertinentes. Dano estético não configurado. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela requerente limitada ao valor indenizatório estético postulado e não acolhido, e não sobre a proveito econômico obtido. Sentença pontualmente reformada. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido em parte... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Amputação da falange distal e parte da falange média do dedo indicador da mão direita. Redução da capacidade laborativa (maior esforço) e nexo causal comprovados. RECURSO PROVIDO
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