Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.9164.3000

1 - TJSP Recurso Inominado - Tema 1177 - Modulação de efeitos determinada pelo STF - em sessão virtual encerrada em 2 de setembro de 2022 - Validade das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei 13.954/2019 até 1 de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.7639.1282.3136

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.3940.6555.5819

3 - TJSP Apelação. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Doença que acomete o autor, que ensejou incapacidade permanente e parcial. Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva. Inteligência do CCB, art. 757. Impossibilidade de equiparação com a cobertura de incapacidade parcial ou total e permanente por acidente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.6458.6919.1298

4 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença condenatória que impôs a restituição dos valores gastos com o tratamento e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Implante odontológico. Laudo pericial que apurou defeito na prestação dos serviços e seu respectivo nexo de causalidade com os resultados disso advindos. Danos materiais e morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade observadas, em face do valor indenizatório arbitrado e que deve prevalecer. Redução ou majoração impertinentes. Dano estético não configurado. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela requerente limitada ao valor indenizatório estético postulado e não acolhido, e não sobre a proveito econômico obtido. Sentença pontualmente reformada. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.3089.3772.0289

5 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 1,8% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, admitida a compensação - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar voltada à extinção do processo sem resolução de mérito. Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.4271.4833.0528

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.5515.0650.3046

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Sentença que com base na perícia reconhece que a infiltração na unidade do autor era de responsabilidade exclusiva do condomínio e não da titular da unidade do pavimento superior. Indenização por dano moral que não se justificava, contudo. Decaimento do autor quanto à ré e sucumbência parcial no tocante ao requerido que impunha lhe carrear pagamento de parte das custas e despesas, assim como de honorários advocatícios. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.2767.1829.2118

8 - TJSP Embargos a execução fiscal. IPVA. Cobrança. Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato, por serem, respectivamente, titulares da posse indireta e direta do bem, e conservar, o arrendante, a propriedade até o final do pacto. Irrelevância do término do contrato, bem como da transferência do bem ao final, tendo em vista que, ao tempo do fato gerador do tributo, a arrendante era proprietária dos veículos relacionados nos autos. Exegese dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Higidez das CDAs, já que preenchidos os requisitos legais para a regularidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do Banco não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.2102.7377.5102

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Possibilidade de assinatura eletrônica da procuração - Questão não enfrentada na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido nesta parte - Suspensão do curso da ação -  REsp. Acórdão/STJ e IRDR  Acórdão/TJSP - Não cabimento - Controvérsia limitada ao juízo de admissibilidade da ação. Capacidade postulatória - Intimação da parte autora para regularização da representação processual, através do comparecimento pessoal e juntada de comprovante de endereço em nome próprio - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 485, IV e 76, § 1º, I, ambos do CPC - Cabimento - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.1263.2876.6300

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.2950.0204.6350

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Amputação da falange distal e parte da falange média do dedo indicador da mão direita. Redução da capacidade laborativa (maior esforço) e nexo causal comprovados. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF