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Entidade Religiosa - Pretensão à análise de pedido administrativo de reconhecimento de imunidade tributária não atendido pela autoridade coatora em prazo razoável - Interesse processual presente no momento da propositura da ação - Pedido analisado e finalizado posteriormente, após liminar deferida nos autos - Perda superveniente do objeto - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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Apelada que contratou a prestação de tratamento odontológico com a Apelante. Procedimentos que não foram realizados a contento e que causaram danos à imagem da Apelada. Laudo pericial que constatou a falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores a título de danos materiais que se mostra de rigor. Danos morais, ademais, bem demonstrados e fixados em valor proporcional. Quantum de R$ 3.000,00 que não se mostra excessivo e que coaduna-se com o comumente adotado em casos semelhantes. Precedentes. Sentença Mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Insurgência da ré quanto à condenação em honorários de sucumbência. Descabimento da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que apresentou os documentos pleiteados logos após a citação, sem que houvesse resistência no âmbito processual. Sentença reformada. Recurso provido
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A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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Pretensão à reintegração ao cargo ocupado com o recebimento dos valores no período, bem como indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descontos indevidos na conta corrente do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização: - Os fatos narrados não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa. Ademais, não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de dois anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. Ausência de prova de prejuízo concreto. ... ()
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Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência que se limita à alegação de julgamento extra petita em razão da declaração de rescisão do contrato. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Consolidação da propriedade em favor do credor que não implica, necessariamente, em extinção do vínculo contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada em parte. Recurso provido... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança visando o pagamento de multas de trânsito não quitadas, totalizando R$ 5.146,46. A sentença de primeira instância julgou procedente a demanda, reconhecendo a validade das notificações das infrações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição das multas referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, alegada pela ré, com base no prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932; (ii) a nulidade do ato de citação, por desrespeito ao CPC, art. 245. III. Razões de Decidir3. A prescrição não se verifica, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, considerando o vencimento da multa mais antiga em 25/04/2017 e o ajuizamento em 12/02/2022.4. A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, conforme § 1º do CPC, art. 240. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição das multas de trânsito não se aplica quando a ação é ajuizada dentro do prazo quinquenal. 2. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação. 3. Inexistindo demora imputável à parte, mantém-se a eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1031873-42.2015.8.26.0562, Rel. Alves Braga Junior, j. 31/10/2024; TJSP, Ap 132971-62.2015.8.26.0562, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 20/06/2024... ()
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Obreira que adquiriu patologias no exercício do trabalho - cervicobraquialgia, lombociatalgia com hérnias discais lombares com artrodese, e tenobursite com impacto dos ombros - Perícia: constatação de incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo sobre a ausência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Caso que não comporta concessão de aposentadoria. Condenação ao pagamento de auxílio-acidente que se mantém. Sentença de procedência - Indenização infortunística devida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 29/04/2021, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária não provida, apelação da autora não provida... ()
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Sentença de improcedência. Ônus sucumbenciais a cargo do embargante. APELO DO EXECUTADO. Responsabilidade da construtora até a imissão na posse, quando o atraso é de sua responsabilidade. Compromissário comprador que não obteve a posse, pois está inadimplente. Não incidência do tema 886 do STJ. Manutenção que se impõe. Recurso desprovido
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Compra e venda de terreno - Pagamento da comissão não efetuado - Ação de cobrança proposta contra os compradores - Sentença de procedência - Apelo dos réus e recurso adesivo dos autores - Julgamento antecipado - Preliminar de cerceamento de prova - Acolhimento - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provida, prejudicado o recurso adesiv
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Pretensão do autor de que seja reconhecida a inexigibilidade do débito e que seja o Banco condenado em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Legitimidade da contratação. Pretensão do réu de que seja reconhecida a legitimidade da operação bancária. Cabimento. Os valores foram depositados na conta do apelado. O apelante juntou o contrato e os demais documentos apresentados no ato da contratação. Elementos aptos a demonstrar a contratação. Repetição do indébito. Pretensão do réu de que seja afastada a restituição de valores. Cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a existência de relação jurídica e a legitimidade da contratação. Danos morais. Pretensão do réu de afastamento da indenização ou redução do quantum indenizatório. Cabimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e os supostos danos sofridos pelo apelado. Incabível a indenização por danos morais. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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consignação em pagamento constitui modalidade especial de extinção da obrigação, exigindo a comprovação de recusa injustificada do credor ou dúvida objetiva quanto à titularidade do crédito; II - Inexistência de recusa ao recebimento dos alugueres. Troca de e-mails entre as partes que evidencia a indicação de meios para pagamento, havendo apenas divergência quanto à revisão de cláusulas contratuais, circunstância que não impede o adimplemento da obrigação; III - Dúvida alegada pela autora que se mostra meramente subjetiva e hipotética. Ausência de demonstração concreta de conflito entre possíveis credores ou de impossibilidade de identificação dos sucessores; IV - Falecimento do locador que não extingue o contrato de locação, transmitindo-se automaticamente seus direitos e obrigações aos herdeiros, nos termos da Lei 8.245/91, art. 10. Desnecessidade de prévia conclusão de inventário para recebimento dos alugueres. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Compra e venda de móveis planejados. Entrega parcial, acompanhada de defeitos de qualidade no mobiliário. Rescisão contratual e dano material reconhecidos na origem. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Remessa oficial tirada contra sentença que concedeu segurança para determinar a exclusão de infração de trânsito do prontuário do impetrante e anular penalidade de cassação do direito de dirigir, fundada em ata notarial declaratória de terceiro assumindo sua autoria. 2. Inexistência de específica impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Identidade do condutor responsável pela infração. Natureza meramente administrativa do prazo inscrito no CTB, art. 257, § 7º para indicação do condutor infrator. Preclusão temporal que não se estende ao âmbito judicial. Possibilidade de comprovação da real autoria em sede jurisdicional, mesmo após o decurso do prazo administrativo, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Apresentação de declaração formal por terceira pessoa, cuja autenticidade sequer é questionada, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Reexame necessário desacolhido.... ()
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