Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação monitória. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça na sentença. Descabimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Apelante que é funcionário público e aufere rendimentos líquidos superiores a três salários mínimos mensais. Problemas de saúde que não são suficientes para deferimento da benesse. Dificuldades econômicas rotineiras não são eximentes do dever de custear as despesas processuais. Determinação de recolhimento do preparo do presente recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando-a na restituição do valor de R$ 21.094,42 e ao pagamento de multa contratual no importe de 20% sobre referido montante - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Atraso configurado na entrega do empreendimento imobiliário - Rescisão contratual que no presente caso ocorre por culpa imputada a vendedora com a devolução integral dos valores pagos - Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP - e da súmula 543 do C. STJ - Comissão de corretagem é válida desde que o valor referente à intermediação imobiliária seja destacado, circunstância inexistente no compromisso de compra e venda - Não há demonstração da ciência da contratação do serviço - Multa contratual por reciprocidade - Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo 971 do E. STJ) - Condenação devida - Juros moratórios que devem incidir a partir da citação por não se tratar de rescisão por simples pedido do promissário adquirente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que a autora emendasse a inicial, apresentando documentos essenciais à propositura da ação. Ausente cumprimento da determinação judicial, seguiu-se o indeferimento da petição inicial. 2. Porém, após emendas, a inicial foi instruída com documentação necessária. 3. Daí o acolhimento do inconformismo com a desconstituição da sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento... ()
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apelante que postulou a homologação de desistência da ação, com o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas, forte no CPC, art. 290 - impossibilidade na hipótese, porque aperfeiçoada a relação processual, com a citação da apelada que ofertou contestação - cancelamento da distribuição que só é cabível antes do referido momento processual - responsabilidade pelo pagamento das verbas que é do advogado, pela não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo juízo - exigência cabível no caso dos autos, pela suspeita de litigância predatória - multa pela litigância de má-fé afastada, uma vez que não se patenteou de forma estreme de dúvidas a prática de qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - apelo parcialmente provido.... ()
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Pretensão reparatória do dano material julgada parcialmente procedente, procedente a pretensão de cobrança de multa contratual e improcedente a pretensão de indenização do dano moral - Atraso na entrega do imóvel - Alegação de caso fortuito afastada - Entraves administrativos que não eximem a responsabilidade da construtora - Súmula 161/TJSP - Cumulação de indenização do dano emergente com cláusula penal contratual - Impossibilidade - Aplicação do Tema 970, do 1STJ - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Apelação da autora não provida, provida em parte a da ré... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou Procedente a ação de revisão de contrato bancário, em razão da não comprovação da abusividade das taxas contratadas, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES. Recorre a autora pela reforma, para que a devolução dos valores pagos a maior ocorra de forma dobrada. Sentença reformada para consignar que, considerando que os descontos tiveram início em 10.01.2021, os valores pagos a maior nas parcelas descontadas a partir de 31.03.2021, devem ser restituídos em dobro, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Residencial Etore. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Divergência quanto aos termos inicial e final da obra. Interpretação mais favorável ao consumidor, devendo prevalecer a data da assinatura do contrato. Tema 996 do C. STJ. Atraso na entrega que não pode ser atribuída à pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula 161. Conquanto seja admissível, em tese, a existência de danos morais, em hipóteses de atraso na entrega de imóveis, o certo é que, para tanto, mister ocorrência excepcional, a desencadear adversas consequências ao adquirente do bem. Atraso constatado, no presente caso, de menos de um ano. Inexistência de situação dotada de gravidade apta a acarretar os danos morais que se pretende ver indenizados. Precedente desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Matérias referentes à indenização por lucros cessantes e ilegitimidade para reembolso dos juros de obra que caracterizam inovação em grau recursal e não comportam conhecimento. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Isenção de IPVA - PCD - Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20, que limitou a concessão do benefício a quem possui habilitação especial em decorrência de deficiência severa ou profunda que exija a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, submetida às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça fixado no julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000 - Superveniência da Lei Estadual 17.473/2021 e Decreto Estadual 66.423/2022 - Limitação da concessão do benefício aos proprietários de veículos com preço não superior ao previsto em Convênio para isenção do ICMS - Isenção total aplicável apenas aos proprietários de veículos cujos valores não excedam R$ 70.000,00 e isenção parcial entre R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00 - Impossibilidade de cobrança, nestes autos, dos valores relativos ao período anterior à impetração - Mandado de segurança não é o meio próprio para cobrança de valores pretéritos à impetração, diante da vedação prevista nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF- Pedido de repetição de valores não formulado na inicial - Sentença reformada em parte - Recurso voluntário provido e recurso oficial parcialmente provido... ()
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Caso em exame Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer, em que a parte autora alegou inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Sobreveio apelação pleiteando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, realização de perícia e reconhecimento da inexistência da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial;(ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado é válida ou se há elementos que indiquem fraude, capazes de autorizar a inexigibilidade do débito e a restituição de valores. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a produção de prova pericial quando a prova documental revela a regularidade da contratação.4. Os documentos apresentados demonstram a adesão ao cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica, selfie, geolocalização coincidente com o domicílio declarado, entrega de documentos pessoais, registro de saque e utilização do cartão. 5. A negativa genérica da contratação não afasta a presunção de validade dos documentos assinados digitalmente, sobretudo quando acompanhados de evidências de utilização do crédito concedido.6. Ausentes indícios de fraude ou falha na prestação de serviços, não se reconhece ato ilícito, tampouco se admite repetição de indébito ou dano moral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa genérica de contratação não é suficiente para afastar a força probatória de documentos eletrônicos acompanhados de evidências de uso do crédito. É desnecessária a prova pericial quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Demonstrada a contratação e o usufruto do crédito, é legítima a cobrança e incabível a restituição de valores ou indenização por danos morais... ()
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Condomínio - Seguro - Oscilação de energia elétrica - Danos causados a elevador - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização - Laudo técnico elaborado por empresa especializada, é apto a demonstrar o nexo causal - Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinistro - Concessionária de energia elétrica, ciente, quando da notificação extrajudicial, dos danos causados e do pedido de ressarcimento, nenhuma providência tomou, nem mesmo se dirigiu ao local do fato para averiguar as condições das instalações elétricas, de modo a demonstrar outro fator como causa da avaria - Sentença de procedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()
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Os embargantes apontam contradição no acórdão, que mencionou a falta de prova de danos materiais, embora não houvesse pedido nesse sentido, pois a litisdenunciada efetuou o pagamento extrajudicialmente. O acórdão incorreu em contradição ao mencionar a necessidade de prova de danos materiais, quando não havia pedido de indenização por tais danos. O trecho foi inserido por equívoco, pois a questão dos danos materiais relativos ao veículo não estava em discussão. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de readaptação definitiva de cargo, após a Administração ter cessado o benefício concedido temporariamente em 2021. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a verificar se a autora possui incapacidade definitiva para o exercício de suas funções originárias de magistério, de modo a justificar a revogação do ato administrativo que determinou o seu retorno à atividade e a concessão judicial da readaptação. III. Razões de Decidir: (i) O controle jurisdicional de atos administrativos restringe-se à aferição de sua legalidade, não podendo o Judiciário adentrar o mérito administrativo. (ii) A presunção de legitimidade das decisões proferidas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) é relativa, admitindo prova em contrário mediante laudo elaborado por perito da confiança do juízo. (iii) No caso concreto, o perito judicial do IMESC constatou que o quadro psiquiátrico da autora se encontra estável, sem necessidade de alteração medicamentosa desde 2020, atestando a inexistência de incapacidade definitiva para a docência e validando expressamente as conclusões anteriores do DPME - inexistindo qualquer outro elemento técnico capaz de infirmar as avaliações médicas oficiais. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()
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Ação indenizatória proposta por particular em face de concessionária de serviço público de telecomunicações e sua prestadora de serviços terceirizada em razão de acidente de motocicleta causado pela queda de cabo de fibra óptica em via pública durante a execução de serviço de manutenção sem sinalização adequada. Sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão que analisou de forma detalhada todos os pontos controvertidos da lide, atendendo às exigências do art. 489, §1º do CPC. Discordância com o resultado do julgamento que não se confunde com ausência de motivação. Ilegitimidade passiva da concessionária. Inocorrência. TEL que atuava como preposta da Telefônica na manutenção de sua rede. Supervisor presente no local do acidente que se identificou perante a autoridade policial como funcionário da Telefônica. Relação contratual interna entre as requeridas que é questão restrita às suas esferas privadas e inapta a afastar a responsabilidade perante terceiros. Art. 932, III, do Código Civil. Responsabilidade objetiva fundada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - atividade de manutenção de rede em via pública que é, por sua natureza, atividade de risco - e no CF/88, art. 37, § 6º, nos termos da Tese 130 do Supremo Tribunal Federal, aplicável a terceiros não usuários do serviço e aos atos omissivos. Nexo causal demonstrado. Via pública sem sinalização ou interdição adequada durante a execução do serviço. Cabo de fibra óptica que, ao emaranhar-se em motocicleta conduzida pelo autor, provocou a queda do condutor e lesões. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Alegação de excesso de velocidade não comprovada por aferição técnica e fundada apenas em suposições testemunhais. Precedente desta Câmara. Responsabilidade solidária das requeridas decorrente dos arts. 264, 265, 932, III, e 942 do Código Civil, por previsão legal expressa, independentemente da disciplina interna da relação contratual entre elas. Compensação pecuniária para o abalo moral experimentado de extensão arbitrada na origem (R$ 40.000,00) que não padece de excesso, nem parvidade. Autor que experimentou fratura de úmero, imobilização e noventa dias de incapacidade total temporária. Valor proporcional à extensão do dano, com função compensatória e pedagógico-repressiva. Ausência de demonstração de desproporção por qualquer das partes. Dano estético, contudo, de grau leve sem autonomia fática em relação ao sofrimento psíquico já indenizado, não gerando verba autônoma. Indenização por danos materiais fixada em R$ 1.294,00 que deve ser preservada. Orçamentos de estabelecimentos especializados que constituem prova idônea da diminuição patrimonial sofrida. CCB, art. 402. Precedentes do STJ e desta Câmara. Acréscimos moratórios de indicadores preservado, com adequação ao regime legal superveniente. Compensação pecuniária por dano moral de juros de mora contados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Indenização por danos materiais com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde o fato. Distinguishing em relação ao Tema 1.368 do STJ - para a compreensão do enunciado original do art. 406 do CC, anterior à nova redação determinada pela Lei 14.905/24: a aplicação da Selic, indexador híbrido, a congregar, num só tempo repotenciação monetária e compensação da mora, está a pressupor contemporaneidade de incidência de correção monetária e juros moratórios, o que, para o caso, não ocorre para a quase totalidade do período. Assim, para a correção monetária empregar-se-á a Tabela Prática do TJSP, com juros de 1% ao mês até 29/08/2024, observado o regime da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. A jurisprudência do STJ adota como critério para distribuição das verbas de sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos, não os valores atribuídos a cada um (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe de 19/08/2011; REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 18/08/2025). Dos quatro pedidos formulados, apenas dois foram acolhidos, caracterizando sucumbência recíproca a impor distribuição dos respectivos encargos em igual proporção. O princípio da causalidade não se sobrepõe ao princípio da sucumbência, que decorre objetivamente do resultado do processo. Diferença entre o valor pedido e o valor arbitrado a título de danos morais que não implica derrota do autor. Inteligência da súmula 326/STJ. Ajuste que se procede de ofício, no aspecto, ponderada a feição de ordem pública dos encargos de sucumbência, porque efeitos automáticos da condenação e que independem de explícito pedido (cf. CPC/2015, art. 322, §1º). Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Honorários do patrono do autor elevados para 15% sobre o valor da condenação. Honorários dos patronos das rés fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, com observância da Tabela de Honorários Advocatícios 2026 da OAB/SP. Gratuidade judiciária do autor que suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ele imputadas. Sentença preservada com adequação dos critérios de atualização monetária ao regime da Lei 14.905/2024 e ajuste ex officio da distribuição das verbas de sucumbência. Recursos desprovidos, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso especial contra acórdão que manteve a procedência do pedido para restabelecer a aposentadoria por invalidez acidentária, ressaltando a impossibilidade de cessação administrativa de benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. Adequação do acórdão à luz do Tema 1.157/STJ - . III. Razões de Decidir 3. O acórdão reexaminado considerou principalmente a incapacidade laborativa total e permanente e o nexo causal entre a incapacidade e o trabalho reconhecidos pela prova pericial, não se pautando exclusivamente na impossibilidade de cessação administrativa do anterior benefício concedido judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 4. Modificação parcial do v. acórdão para adequação ao Tema 1157/STJ, excluindo a alusão à necessidade de nova ação judicial para a cessação do benefício, mantidos o reconhecimento da incapacidade laborativa total e permanente, a natureza acidentária da aposentadoria e os demais termos do julgamento. Tese de julgamento: 1. O restabelecimento da aposentadoria não se pautou exclusivamente no fundamento de que o benefício, judicialmente concedido, não poderia ser cessado na esfera administrativa. 2. O acórdão também considerou a conclusão da prova pericial quanto à incapacidade laborativa total e permanente e ao nexo causal entre a incapacidade e o trabalho.... ()
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Prova da prestação do serviço, com apresentação de contrato e planilha de débitos. Requerido que, por sua vez, confessa a existência da relação jurídica, impugnando a existência de cobranças em duplicidade de parcelas. Valor excluído. Juntada posterior de confissão de dívida, inadimplida. Estabelecido contraditório. Ausência de prejuízo. Ausência de prova do pagamento. Sentença de procedência em parte confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.
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