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Doc. ADM Direito 468.6824.3837.4328

1 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do 1STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 610.2503.6227.1566

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Demanda julgada procedente. Inexistência de cerceamento de defesa. Acidente de trânsito. Requerido, condutor e proprietário do veículo, que invadiu pista contrária. Distância de segurança lateral não respeitada. Elementos apresentados pela autora que evidenciam a dinâmica do acidente. Réu-apelante que não apresentou comprovação mínima de suas alegações. Danos materiais comprovados através de notas fiscais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 379.6458.8105.1380

3 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Autores que postularam a declaração de usucapião sobre imóvel residencial urbano, tendo indeferido o pedido de gratuidade processual - Decisão mantida em Agravo de Instrumento - Pedido de desistência da ação c/c cancelamento da distribuição, ante a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com imposição de custas ex lege - Recurso dos autores - Parcial acolhimento - Falta de recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição, com base no art. 290, e a extinção do processo, com base no art. 485, I, ambos do CPC - Inexigibilidade, por consequência, das custas processuais iniciais - Devida, contudo, a taxa administrativa de cancelamento da distribuição, porquanto os autores deram causa à movimentação da máquina judiciária, inclusive em grau recursal - Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03, regulamentado pelo Provimento CSM 2.739/2024 - Precedentes deste e. 1TJSP - Sentença reformada para cancelar a distribuição do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 147.8494.6327.1831

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de consumo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Contrato quitado. Cobranças posteriores à quitação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado, independentemente de negativação, ante a reiteração das cobranças. Quantum indenizatório. Necessidade de observância às circunstâncias do caso concreto, ao valor do débito, ao tempo de constrangimento e aos precedentes do Núcleo de Justiça 4.0. Redução da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. Manutenção da obrigação de não fazer e das demais disposições da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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