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Doc. ADM Direito 600.2151.6728.7617

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor visa à alteração de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Juros remuneratórios - Abusividade reconhecida - Taxas de juros previstas nos contratos acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe, aplicando-se o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen para os períodos das contratações - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. SENTENÇA REFORMADA, a fim de determinar a readequação da taxa de juros remuneratórios no contrato, e determinar a restituição de valores na forma dobrada - Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 543.3807.8845.1640

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA PM. REMOÇÃO. CÔNJUGE COM RESIDÊNCIA EM OUTRO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada pelo impetrante. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. A transferência do policial militar se encontra na esfera da competência discricionária da Administração Pública, em um juízo de conveniência e oportunidade. Interesse público que deve prevalecer sobre o particular. Seja a pedido, seja «ex officio», a transferência deve se dar sempre no interesse público (art. 27 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo). Princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput). Autoridade coatora apresentou motivo de interesse público para obstar a remoção pretendida pelo autor. Não comprovação de direito líquido e certo. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 281.1858.4589.2878

3 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 664.5056.2800.2573

4 - TJSP CONTRATOS. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE. FALSIDADE DOS DOCUMENTOS DE CESSÃO DE QUOTAS. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente quotas de sociedade empresarial, formulado por espólio de Arlindo Duarte Mendes e outros em face de Albino Pereira Alves e Maria de Fátima Alves. Sentença integrada por decisão que acolheu embargos de declaração dos réus para corrigir erro material. Os apelantes alegam aquisição de quotas e contestam perícia grafotécnica sobre falsidade de assinaturas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i.) alegação de aquisição de quotas sociais e cumprimento de obrigações contratuais; (ii.) impugnação de laudo pericial sobre falsidade de assinaturas; (iii.) prequestionamento do CPC, art. 479 para não adstrição ao laudo pericial. III. Razões de Decidir 1. Concessão de Justiça Gratuita aos apelantes, demonstrada situação financeira compatível. 2. Preclusão de questões de falsidade documental de procurações de advogados anteriores dos apelados, sem relevância para o julgamento do mérito. 3. Laudo pericial confirma falsidade dos documentos de cessão de quotas, justificando a improcedência do pedido dos apelantes. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11, 98, 99, 282, §2º, e 479.... ()

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