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Doc. ADM Direito 841.9061.9456.0748

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito e indenizatória - Contratação firmada entre as partes, estando a cobrança do serviço condicionada a prévia demonstração dos custos e gastos pelo prestador, o que assim não fez - Inadimplemento contratual que inibe a cobrança da quantia indevidamente protestada - Danos morais configurados e bem arbitrados - Recurso da ré improvido.

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Doc. ADM Direito 114.9745.7935.1104

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Realização de prévia comunicação pelo réu. Procedimento escorreito. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.6500.1553.0030

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - PAGAMENTO DO PREÇO PELA CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR HIPERTENSÃO ARTERIAL E SOBREPESO DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DA AVENÇA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, pois comercializou cirurgia plástica, com prévia avaliação médica da autora quanto ao estado físico e de saúde, aprovando-a e recebendo a totalidade do pagamento do preço, mas não foi possível a realização do procedimento por sobrepeso e hipertensão arterial da paciente. Dever de informação desrespeitado pela fornecedora, o que acarreta a rescisão contratual e restituição integral do montante pago, sendo descabida a pretensão de retensão de 20% do valor a título de multa;... ()

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Doc. ADM Direito 888.1484.7318.6971

4 - TJSP Mútuo - Cobrança - Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição e obscuridade - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Pretensão que visa a modificação do julgado, sem intuito aclaratório - Descabimento - Embargante que, na verdade, busca o reexame da matéria - Prequestionamento - Desnecessidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 448.0128.2606.2382

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Posterior juntada de instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência financeira. Deferimento dos benefícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 102.2475.7933.2214

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. PORTARIA ANAC 12.307/2023. TRANSPORTE FACULTATIVO. LIMITE DE PESO FIXADO PELA COMPANHIA. ANIMAL ACIMA DO PESO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE CÃO-GUIA E ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL.

Nos termos da Portaria ANAC 12.307/2023, o transporte de animais de estimação ou de suporte emocional na cabine da aeronave é serviço facultativo à companhia aérea, que pode estabelecer requisitos para sua prestação, inclusive restrição de peso. A negativa da companhia aérea em permitir o transporte de animal que ultrapassa o limite de peso fixado (14kg para limite de 10kg) é legítima, não configurando prática abusiva ou violação ao direito do consumidor. O animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia ou cão de serviço, para os quais a legislação específica ( Lei 11.126/2005 e Decreto 5.904/2006) exige treinamento e certificação próprios. Necessário ponderar os direitos da autora com o direito dos demais passageiros e as condições de segurança operacional do voo. Sentença mantida, honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.5546.1456.0367

7 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9508.4517.0937

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Argumentos do autor que não convencem - Determinação do Juízo «a quo» de juntada de extratos de negativação em nome do autor - Ausência de cumprimento pelo autor da emenda da inicial, nos moldes determinados, e tampouco de interposição de recurso contra a referida decisão - Indeferimento da inicial - Manutenção - Documentos indispensáveis à propositura da ação - Demandas repetitivas - Manutenção da extinção, sem resolução do mérito - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 879.4612.8183.1169

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Relação de consumo - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Abusividade na conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ônus sucumbências impostos integralmente à demandada (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 382.9644.1488.0277

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pleito de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Inexistência de pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção que só se admite para as dívidas atuais. Perícia no relógio medidor providenciada pela ré, que não constatou irregularidade no registro de consumo. Ausência de prova de degrau de consumo. Dano moral configurado que implica em dever de indenizar, eis que inequívoca a repercussão do ato praticado na psique da autora. Inteligência do entendimento desta C. Câmara. Quantum indenizatório adequado que atende os propósitos da reparação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 670.7511.7005.7581

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de alvará judicial para extinção da sociedade empresária K. S. em S. S/S Ltda ME, em razão do falecimento de um dos sócios, que supostamente tinha quotas sociais de ínfimo valor econômico. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de autorizar-se a expedição de alvará judicial para extinção da sociedade empresária diante do falecimento de um sócio; e (ii) a adequação do procedimento escolhido pelos requerentes. III. Razões de Decidir O contrato social da sociedade K. S. em S. S/S Ltda ME prevê a continuidade das atividades empresariais em caso de falecimento de um dos administradores, com pagamento aos herdeiros das quotas de capital e participação nos lucros. A ausência de anuência ou participação dos sócios remanescentes inviabiliza o encerramento da sociedade por meio de alvará judicial, especialmente considerando que o falecido detinha apenas 10% do capital social. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 821.3235.5331.4039

12 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de juros, tarifas, IOF e seguro, abusivos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Seguro Prestamista - Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Contratação por meio de instrumento autônomo - Ausência de prova de vício de consentimento - Cobrança legítima - Abusividade afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 434.2932.3572.7584

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Autores que figuraram no contrato apenas como intervenientes anuentes, na qualidade de usufrutuários do imóvel - Obrigação de regularização de tributos decorrente de ajuste celebrado entre terceiros - Ausência de pertinência subjetiva para exigir cumprimento contratual e indenização fundada no inadimplemento do pacto - Revelia que não produz efeitos automáticos, nem supre pressupostos processuais ou condições da ação - Ilegitimidade ativa que constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado - Inaplicabilidade do CPC, art. 321, por não se tratar de simples vício sanável da petição inicial, mas de ausência de titularidade da relação jurídica material afirmada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.9355.2224.5555

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Síndrome de Pallister-Killian» (CID-10 Q99.8/P94.2/H54/H90). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método Bobath/Therasuit/Pecs, Prompt e Cuevas Medek. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Abusividade afastada em parte, segundo inclusive ao recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto ao rol de procedimentos da ANS, assim como em outra oportunidade, em que afastada a cobertura com suporte na Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NatJus Nacional, em 07/08/2020 e na Nota Técnica 29.219, elaborada pelo NatJus Nacional/Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021. Tratamento por esses métodos que não foram incluídos no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 465 (abril de 2021), com exceção do método Prompt e PECs. Exclusão também justificada, quanto à hidroterapia. Corretamente incluída a musicoterapia, conforme precedentes dessa Câmara. Inteligência dos Enunciados 39, 39.1 e 39.3, desta 3ª Câmara de Direito Privado. Dever de custeio com relação às terapias pelos métodos Prompt/PECs (Enunciado 39.2), como referido. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes à Ré, contudo, não majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso parcialmente provido.

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