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Doc. ADM Direito 137.8985.2037.1798

1 - TJSP APELAÇÃO

e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de honorários advocatícios contratuais por extinção antecipada do mandato judicial - Sentença de parcial procedência - Apelo do escritório réu mandatário e apelo adesivo da autora outrora mandante - Denunciação da lide do advogado então integrante da banca à época dos fatos que culminaram na extinção da relação contratual - Não cabimento - Réu que visa a atribuir a culpa do ilícito a terceiro, o que não se confunde com o direito de regresso a que alude o CPC, art. 125, II - Jurisprudência do C. 1STJ - Proporção do valor dos honorários contratuais a ser restituído à autora - Dois terços - Atuação da ré cessada antes da decisão de primeira instância - Ausência de previsão contratual a respeito da remuneração pela atuação parcial - Incidência da regra da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º - Redistribuição do ônus da sucumbência e majoração de honorários em razão da sucumbência recursal do réu - Sentença reformada - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.2689.5003.4227

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Maior parte dos fatos ocorridos em período prescrito, uma vez que as partes se separaram em 2016 e a demanda foi proposta em 2023 - Sobre fatos mais recentes, há apenas um Boletim de Ocorrência de 2022, que gerou inquérito policial arquivado por falta de indícios de materialidade - Apenas uma testemunha narrou episódio recente de violência, mas apenas relata fatos ditos pela própria apelante - Apesar de os episódios recentes terem sido realizados em público (como no caso da «difamação»), nenhuma das testemunhas ou informantes teve ciência direta deles - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 136.0163.7531.1311

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Multa aplicada pela ARTESP por «não executar continuamente a conservação preventiva e a conservação corretiva nos prédios e pátios operacionais e de suporte de maneira a mantê-los em plenas condições de operação". Lei Estadual 7.835/1992. Previsão editalícia de conservação dos prédios e pátios operacionais e de suporte, cujo descumprimento acarreta a aplicação de penalidade. Desnecessidade de notificação prévia, embora as notificações tenham sido efetivadas. Atividades programáveis. Art. 4º, I da Portaria ARTESP 16/2021. Inaplicabilidade do disposto no art. 3º da referida Portaria. Cabia à concessionária efetivar os reparos necessários independentemente de notificação, entretanto, sequer cumpriu o prazo assinalado estabelecido pela fiscalização. Possibilidade de reprogramação e adiamento de obrigações programáveis das concessionárias relacionadas à conservação e manutenção de rotina dependia de aprovação pela ARTESP, o que não se verificou in casu. Art. 5º da Portaria ARTESP 16/2021. Alegação de dificuldades no cumprimento de suas obrigações durante a Pandemia do COVID-19 que não procede. Art. 11 da Portaria ARTESP 16/2021. Não comprovado o nexo de causalidade. Alegação de que as imagens demonstram a ausência de identidade entre os locais registrados nas vistorias de constatação e de retorno, não comprovada pela apelante e devidamente refutada em parecer técnico. Penalidade imposta em procedimento administrativo regular e lícito. Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e de veracidade. Litigância de má-fé verificada. Partes devem agir com boa-fé e lealdade processual, o que não se constatou da conduta da autora. Tese de ausência de notificação, que efetivamente ocorreu. Art. 80, II do CPC. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.8215.2617.4032

4 - TJSP Ação declaratória de nulidade. Venda de imóvel dos pais a apenas um dos filhos em negócio jurídico simulado. Improcedência. Tese afastada pela prova oral produzida em audiência. Inafastável a conclusão do magistrado que presidiu o ato. Ocasião em que não foram ouvidas apenas testemunhas das rés, mas também alguns autores, além de outro filho envolvido na demanda, mas que não integrou o polo ativo. Pagamentos admitidos e ainda que parciais descaracterizam a realização de negócio inexistente. Argumentos que reforçam o entendimento de que se trata de inadimplemento passível de rescisão de contrato ou ação de cobrança. Elementos insuficientes para condenação dos autores por litigância de má-fé. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 189.1068.1899.1642

5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PRELIMINAR -

Inocorrência de prescrição do direito reflexo nas prestações de natureza sucessiva - Aplicação do Enunciado 85, da Súmula do 1STJ - MÉRITO - Pretensão inicial da autora destinada à condenação da Administração Municipal ao pagamento de progressão vertical do período entre março de 2016 a janeiro de 2020, com incidência em seus reflexos e acrescido dos devidos consectários legais - Possibilidade - Presentes todas as condições exigidas pela Lei Municipal 12.987/2007 - Ausência de recursos financeiros que não tem o condão de afastar a condenação às verbas pretéritas, dado que se cuida de direito subjetivo do agente - Disposição legal que determina a reserva de porcentagem voltada à evolução funcional dos docentes na lei orçamentária - Administração Municipal que sequer comprovou nos autos a ocorrência de barreira intransponível para a implementação completa da progressão vertical - Sentença de procedência mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 248.8101.0964.7987

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE CAMPUS DURANTE O CURSO DE DIREITO, DE LIMEIRA PARA SANTA BÁRBARA D´OESTE/SP, DIFICULTANDO O ACESSO DA AUTORA À FACULDADE EM OUTRA CIDADE, DISTANTE MAIS DE 40 KM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

Comprovada a falha na prestação de serviços pela ré, com a alteração de campus da faculdade de Direito para outra cidade distante mais de 40 km do local onde a autora residia, dificultando o seu acesso aos estudos universitários, impõe-se a procedência da ação apenas quanto ao pedido de reparação de danos morais, já que os danos materiais não foram comprovados nos autos; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se que o valor arbitrado em primeira instância atendeu a todos estes parâmetros, merece prestígio, pelo que mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2971.5079.0422

7 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da autora. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os consectários (correção monetária e juros) incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Não prevalece o valor da condenação (R$ 11.643,24), sendo hipótese de recálculo do quantum debeatur, para atualização do valor histórico de cada prestação e incidência de juros, desde o respectivo vencimento, até o efetivo pagamento. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 862.2909.3155.9611

8 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inconformismo dos embargantes. Alegação de inexequibilidade por falta de legitimidade para emissão do título. Agências de fomento que podem emitir cédula de crédito bancário. art. 8º da Resolução CMN 2.828/01. Execução que foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada, cronograma de pagamentos e planilha de débito discriminando a evolução da dívida e encargos, atendendo aos requisitos da Lei 10.931/04, art. 28, § 2º. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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