Confissão de Dívida - Sentença de procedência - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Rejeição - Corré/apelante que assumiu o pagamento do débito em discussão - Demonstração de pagamento da primeira parcela por sócio da apelante, corroborando a relação jurídica entre as partes - Inexistência de prova de quitação das demais prestações - Ônus que incumbia à apelante (CPC, art. 373, II) - Desentranhamento de documentos - Desnecessidade - Sentença mantida - Recurso improvido
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PRETENSÃO REGRESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SETENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 6.814,52, correspondente a valores oriundos de fraude bancária creditados em sua conta via PIX, sob fundamento de enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) A distribuição do ônus da prova quanto à origem dos valores creditados na conta da ré; e (iii) a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da fraude, à luz da Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando os elementos probatórios que embasaram a procedência do pedido, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes. 4. Banco que comprovou o fato constitutivo de seu direito ao demonstrar a fraude, o ressarcimento realizado ao correntista lesado e o crédito dos valores na conta da ré, incumbindo a esta comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Alegação de utilização da conta como mera «conta de passagem» desacompanhada de qualquer elemento probatório, insuficiente para afastar os documentos produzidos pelo autor. 6. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ à hipótese, por não se discutir a responsabilidade da instituição financeira perante a vítima da fraude, mas o direito regressivo de reaver valores indevidamente creditados na conta da ré, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos citados: arts. 373, I e II, e 489, § 1º, do CPC; CCB, art. 884. Jurisprudência citada: Súmula 479/STJ.... ()