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Doc. ADM Direito 147.4918.4543.7784

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA - DIALETICIDADE RESPEITADA - RESCISÃO BEM INDEFERIDA POR NÃO OBSERVAR O MANDAMENTO LEGAL - PRESENÇA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - HONORÁRIA MODIFICADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS DAS OPERADORAS REPELIDO - RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 599.4758.0319.4051

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.  É

da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações possessórias de bem imóvel

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Doc. ADM Direito 519.2406.4809.7372

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. Empréstimos consignados contestados. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a autenticidade das assinaturas e a regularidade das contratações - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. Irresignação do Banco Itaú Consignado. Acolhimento em parte. Legitimidade passiva confirmada por ser a instituição tida como originadora do contrato. Obrigação de fazer impossível por não ser a instituição que realiza os descontos. Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 389.2829.5403.1599

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta, visando o fornecimento do medicamento OXIPLEX AP - ANTIADERENTE. Sentença condenou a ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, alegando que a recusa da ré colocou a autora em situação desvantajosa e arriscada, com risco de sequelas irreversíveis. III. Razões de DecidirA prova pericial concluiu que o medicamento OXIPLEX AP não é indicado para o procedimento cirúrgico realizado na autora, sendo considerado uso «off label» e ineficaz para o tratamento prescrito.A dúvida razoável da operadora sobre a eficácia do medicamento afasta a possibilidade de majoração da indenização por danos morais, uma vez que a cobertura da intervenção cirúrgica não foi negada. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A dúvida razoável sobre a eficácia do medicamento justifica a manutenção do valor da indenização por danos morais. 2. A cobertura da intervenção cirúrgica foi garantida, não havendo prejuízo ao tratamento prescrito. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 194.3635.8977.5541

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Origem do débito não comprovada. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ - . Retirada do apontamento. Sem danos morais. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 384.2151.0287.4448

6 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança regressiva. Transferência indevida de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Suficiência da prova documental. Extratos bancários obtidos por requisição judicial junto a instituição financeira diversa que demonstram o recebimento do numerário pela conta da ré e sua imediata transferência a terceiros. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação genérica de fraude desacompanhada de substrato fático mínimo. Ausência de demonstração de utilização indevida da conta ou adoção de providências para apuração de eventual irregularidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Mérito. Direito de regresso da instituição financeira que ressarciu correntista vítima de fraude. Sub-rogação legal configurada. Art. 346, III, do Código Civil. Desnecessidade de previsão contratual. Dever de restituição que também se fundamenta, de forma autônoma, na vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 876 e CCB, art. 884. Comprovação do recebimento indevido do valor pela ré. Ausência de justificativa plausível para o ingresso e a rápida dissipação do numerário. Desnecessidade de demonstração de dolo ou participação direta na fraude. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Responsabilidade do titular da conta destinatária, decorrente do dever de guarda e vigilância. Regularidade da produção da prova documental. Documentos obtidos mediante requisição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 971.4862.8012.7793

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação cível e recurso adesivo em ação de repetição de indébito. Cobranças de seguros não contratados em fatura de cartão de crédito de consumidora idosa e hipervulnerável. Três dos cinco contratos de seguro foram juntados com os campos de assinatura em branco. Nos demais, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas, atribuindo-as a montagem digital. Intimada a especificar provas, a ré requereu julgamento antecipado, abdicando da perícia grafotécnica. Os relatórios de cancelamento da própria ré registraram como motivo «não solicitou/não foi informado". Diante da impugnação de autenticidade, o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e do STJ Tema Repetitivo 1061. A restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, bastando ausência de engano justificável, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. As cobranças iniciaram-se após o marco temporal fixado (30 de março de 2021). O valor já restituído administrativamente (R$ 1.531,66) deve ser abatido de forma simples do montante apurado em dobro na liquidação de sentença, evitando enriquecimento sem causa. Os danos morais estão concretamente demonstrados: cobranças reiteradas por mais de dois anos, comprometimento de mais de 4% da renda mensal de pensionista idosa e desgaste administrativo. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte.... ()

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