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da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações possessórias de bem imóvel
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. Empréstimos consignados contestados. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a autenticidade das assinaturas e a regularidade das contratações - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. Irresignação do Banco Itaú Consignado. Acolhimento em parte. Legitimidade passiva confirmada por ser a instituição tida como originadora do contrato. Obrigação de fazer impossível por não ser a instituição que realiza os descontos. Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta, visando o fornecimento do medicamento OXIPLEX AP - ANTIADERENTE. Sentença condenou a ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, alegando que a recusa da ré colocou a autora em situação desvantajosa e arriscada, com risco de sequelas irreversíveis. III. Razões de DecidirA prova pericial concluiu que o medicamento OXIPLEX AP não é indicado para o procedimento cirúrgico realizado na autora, sendo considerado uso «off label» e ineficaz para o tratamento prescrito.A dúvida razoável da operadora sobre a eficácia do medicamento afasta a possibilidade de majoração da indenização por danos morais, uma vez que a cobertura da intervenção cirúrgica não foi negada. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A dúvida razoável sobre a eficácia do medicamento justifica a manutenção do valor da indenização por danos morais. 2. A cobertura da intervenção cirúrgica foi garantida, não havendo prejuízo ao tratamento prescrito. Recurso improvido... ()
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Apelação cível e recurso adesivo em ação de repetição de indébito. Cobranças de seguros não contratados em fatura de cartão de crédito de consumidora idosa e hipervulnerável. Três dos cinco contratos de seguro foram juntados com os campos de assinatura em branco. Nos demais, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas, atribuindo-as a montagem digital. Intimada a especificar provas, a ré requereu julgamento antecipado, abdicando da perícia grafotécnica. Os relatórios de cancelamento da própria ré registraram como motivo «não solicitou/não foi informado". Diante da impugnação de autenticidade, o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e do STJ Tema Repetitivo 1061. A restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, bastando ausência de engano justificável, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. As cobranças iniciaram-se após o marco temporal fixado (30 de março de 2021). O valor já restituído administrativamente (R$ 1.531,66) deve ser abatido de forma simples do montante apurado em dobro na liquidação de sentença, evitando enriquecimento sem causa. Os danos morais estão concretamente demonstrados: cobranças reiteradas por mais de dois anos, comprometimento de mais de 4% da renda mensal de pensionista idosa e desgaste administrativo. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte.... ()
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