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Doc. ADM Direito 962.1475.1987.7777

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Contratos coligados de venda e compra de veículo e de financiamento. Legitimidade passiva da instituição financeira, configurada. Ausência de transferência no órgão de trânsito, situação que perdura há mais de dois anos. Obrigação da revendedora de regularizar o negócio celebrado com o autor. Compreensão do CTB, art. 123. Inexistência da responsabilidade da instituição bancária que concedeu o financiamento ao autor para aquisição do veículo, porquanto não atuou para a ocorrência do fato descrito. Reconhecimento. Dano moral corporificado. Indenização fixada em valor acima do razoável, que comporta redução para se ajustar às consequências do fato. Recurso do Banco réu provido para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao mesmo. Recurso da concessionária ré provido em parte para reduzir o valor da indenização por dano moral. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 720.7934.3548.1489

2 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 577 do E. STJ - . Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 577 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ - em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido

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