1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Autora que alegou desconhecer a contratação de empréstimos consignados celebrados digitalmente, por meio de técnica de biometria facial, que acarretaram descontos em seu benefício previdenciário do INSS - Réu que deveria ter demonstrado a contratação de forma regular (CPC, art. 373, II) - Mera fotografia da parte que não permite aferição da anuência com o conteúdo dos contratos - Operações desprovidas de certificação digital passível de conferência - Laudo pericial que atestou a fraude nas contratações imputadas à recorrida - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débitos declarados inexigíveis - Súmula 479/STJ - Dano moral - Caracterização - Descontos indevidos superiores a R$ 1.500,00 em verba de natureza alimentar daquela que recebe modesto benefício previdenciário - Devolução do valor do crédito por meio de depósito judicial - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor suficiente para compensar o abalo sofrido e proporcional à desídia com que agiu o requerido e que não comporta alteração - Termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral definido como a data do evento danoso, pois a relação havida entre os litigantes foi extracontratual (empréstimos bancários não anuídos pela autora - Súmula 54/STJ - Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Critério objetivado que importaria em quantia maior a ser paga a tal título, ainda que utilizado o percentual mínimo de 10% sobre a condenação - Ausência de interesse recursal neste ponto - Sentença mantida - Apelação desprovida, na parte conhecida, e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono da parte vencedora, de R$ 5.716,05 para R$ 8.000,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC)... ()
2 - TJSPembargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, com observação quanto aos valores que deixaram de ser pagos por força de liminar, nos termos do Tema 986/STJ .... ()
4 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
instituição financeira que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que a ré PAGSEGURO não concorreu para a fraude que resultou na condenação do autor - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da requerida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. REGULARIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a legalidade da taxa de juros remuneratórios, do custo efetivo total e das tarifas contratuais, além de pleitear a restituição de valores que alega ter pago indevidamente.
... ()
6 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - IMÓVEL RESIDENCIAL ATINGIDO POR DESLIZAMENTO DE TERRA DECORRENTE DE FORTES CHUVAS - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Sentença de procedência parcial.
PRELIMINAR - Pretensão de não conhecimento do recurso, arguida nas contrarrazões, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição.
MÉRITO - Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Chuva em volume anormal que não afasta o nexo de causalidade - Ciência do Município da gravidade da situação - Ausência de tomada de providências, como remoção das construções ou quaisquer medidas para evitar o desastre - Dano material (perda da residência) configurado - Reparação devida - Dano moral existente - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização também devida - Valores bem fixados na sentença - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração, de ofício, do termo inicial de fluência dos juros de mora - Precedentes atinentes ao mesmo evento climático - Sentença alterada, em parte.
Apelo desprovido, com observação... ()
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de execução de título extrajudicial que visa ao recebimento de crédito de R$ 251.677,58, oriundo de instrumento de mútuo. A execução foi proposta após cessão de crédito. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos apelados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os executados são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução e se o título extrajudicial é líquido, certo e exigível.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição do mútuo é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição ocorre apenas quando a petição inicial reúne condições válidas, o que não foi o caso. 4. A execução foi ajuizada após tentativa frustrada de cumprimento de sentença em ação de divórcio, onde não se reconheceu a legitimidade passiva dos ora executados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A prescrição do título extrajudicial impede a continuidade da execução.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 206, § 5º, I.
CPC/2015, art. 240, § 1º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/05/2023... ()
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido de indevidos descontos de valores na conta corrente da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a parte ré não produziu prova apta a demonstrar que a operação foi realizada pela parte autora.
CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que deliberou por «Reconhecer a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo, fls. 139/147 em relação à parte autora, ficando desde já autorizada a devolução pela parte autora do valor creditado em sua conta bancária referente ao contrato impugnado, e determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança em face do requerente referente a tais valores, sob pena de incorrer em multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença», sem modificação da tutela de urgência concedida, «para declarar suspensa a exigibilidade da dívida".
RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido de indevidos descontos de valores na conta corrente da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MATERIAL - A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados de sua conta corrente, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, com incidência de correção monetária a partir da data de cada desconto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O valor do pedido objeto da ação que foi rejeitado justifica o reconhecimento de que essa verba honorária deve ser fixada com base no CPC, art. 85, § 2º, visto que não compreende hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo - Nesse panorama, limitado o conhecimento do recurso da verba honorária a que foi condenada a parte autora, e como se trata de demanda em que cabe arbitramento com base no CPC, art. 85, § 2º, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em 15% do valor pleiteado a título de condenação em danos morais - R$10.000,00 -, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Recurso provido, em parte... ()
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Valor não excessivo. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido.
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA APELA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À SANÇÃO IMPOSTA. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE, NÃO SENDO A MERA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RAZÃO SUFICIENTE. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA DOLOSA DA AUTORA, POIS APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO, NÃO TENDO SIDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, TAMPOUCO COMPROVADO O PREJUÍZO AO APELADO. PENA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
11 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
Unidade autônoma entregue em desconformidade com o apartamento decorado apresentado no estande de vendas. Laudo pericial que afastou a existência de vícios construtivos relevantes, apontando apenas divergência quanto à posição de lavatório e sentido de abertura de porta. Circunstância que não esgota a controvérsia. Alegação autoral fundada na discrepância entre o imóvel ofertado por meio de protótipo decorado e aquele efetivamente entregue. Publicidade que influenciou a decisão de compra e gerou legítima expectativa do consumidor. Presença de elementos estruturais não perceptíveis no modelo apresentado, como shafts e tubulações aparentes, além da ausência de infraestrutura adequada para instalação de ar-condicionado. Falha no dever de informação clara, adequada e ostensiva. Inviabilidade de exigir do consumidor compreensão técnica de memorial descritivo ou de cláusulas contratuais que contrariem a realidade transmitida pelos recursos publicitários.
Constatação de divergência substancial entre o produto prometido e o efetivamente entregue que caracteriza descumprimento da oferta. Dano moral configurado, pois a situação ultrapassa mero aborrecimento e frustra as legítimas expectativas do adquirente quanto ao imóvel destinado à moradia.
Compensação que comporta majoração para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Corte em demandas envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário. Sentença parcialmente reformada. Recurso das rés desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()
12 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de extinção do processo - indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Acolhimento para afastar a extinção. Causa madura. Prosseguimento para julgá-la (art. 1.013, § 3º, I do CPC). Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença alterada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()
13 - TJSP*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Consumidores demandantes que reclamam indenização por danos materiais e morais, em razão de corte realizado e demora no restabelecimento do serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da alegada ligação ilícita da energia pelos demandantes após suposto corte no mês de dezembro de 2024. Demandantes que pugnaram em sede de réplica pela juntada dos Termo de Ocorrência de Irregularidade («TOI») e das Ordens de Serviço. Ausência de abertura de prazo para especificação das provas que as partes pretendiam produzir. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo aos autores, ante a impossibilidade de desincumbirem-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
14 - TJSPDireito Processual Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - I. caso em exame: 1. Renegociação de débitos - Acordo a ser quitado mediante pagamento de boletos mensais - Inexistência de previsão contratual no sentido de que, inadimplida qualquer prestação, teria o banco autorização para reativar o contrato originário e proceder aos descontos em conta bancária - Ato ilícito configurado - Responsabilidade objetiva do banco réu. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na possibilidade de devolução dobrada dos valores indevidamente descontados na conta do autor, com condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir: Obrigação do banco de devolver, em dobro, as quantias indevidamente cobradas do autor e de pagar ressarcitório extrapatrimonial - Postulante aposentado de baixa renda, cujos descontos indevidos (R$432,04 mensais) afetaram a sua subsistência - Ausência de justa causa - Dano «in re ipsa» - Fixação em R$5.000,00 - Admissibilidade - Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de enriquecimento sem causa do «ex adverso» - Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado - III. Dispositivo: Sentença mantida - Sucumbência do réu apelante - Aplicação da Súmula 326/STJ - Elevação da honorária advocatícia de 15% para 20% do condenatório - Recurso improvido.
15 - TJSPContrato de abertura de crédito - Embargos à ação monitória julgados improcedentes - Perícia contábil deferida no saneador - Preclusão decretada por falta de recolhimento dos honorários - Embargantes que alegam que já eram beneficiários da gratuidade e não estavam obrigados ao adiantamento dos honorários periciais - Prova requerida para recálculo da dívida com limitação dos juros a 12% ao ano e afastamento da capitalização - Questões de natureza jurídica e, nos termos em que formuladas, há muito superadas pela jurisprudência - Teses corretamente examinadas e afastadas na sentença, com base no contrato e nos demais documentos dos autos - Prova técnica desnecessária ao julgamento - Ausência da prova que não causou prejuízo à defesa - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.