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Doc. ADM Direito 398.8904.4454.7016

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.

Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 260.7835.5976.9953

2 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado Banco Pan. Demandante que negou a contratação dos empréstimos consignados. Devolução dos valores pela demandante. Manutenção dos descontos no benefício previdenciário. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor pago a maior que deve ser restituído de forma simples. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal... ()

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Doc. ADM Direito 386.0211.7661.8034

3 - TJSP APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - CASO EM EXAME.

Ação ajuizada por consumidora alegando descontos indevidos de empréstimos consignados que não teria contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Após sentença de improcedência, a autora interpôs Apelação pleiteando a reforma do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.3582.4817.8349

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO CONTRATO NO QUE TOCA À TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). NÃO DEMONSTRADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 411.0968.4217.0928

5 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva.  Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Cobrança aceita mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 870.9763.4637.5752

6 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA COMPANHIA AÉREA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais, bem como no dano moral suportado pelos autores. Insurgência recursal da companhia aérea requerendo a inversão do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.4345.7116.9189

7 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade, «in casu". Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC

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Doc. ADM Direito 484.2824.4308.4881

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação de emenda para apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Insurgência contra r. sentença que indeferiu o benefício e determinou o cancelamento da distribuição - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita e a dispensa para pagamento das custas judiciais - Descabimento - Autora que não coligiu os documentos mesmo em sede recursal para embasar seu pedido para concessão da benesse - Indeferimento da gratuidade mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.7951.5101.0014

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - «VENDA CASADA» NÃO CONFIGURADA -   EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA -   «PACTA SUNT SERVANDA» -   AUTONOMIA DA VONTADE -   AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA  - RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 216.2750.3228.7496

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Pleito de assistência judiciária formulado pelos apelantes, pessoas físicas. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse concedida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 774.9295.9931.6766

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência. Insurgência dos embargantes. Condenação destes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento. Penhora do imóvel adquirido pelos embargantes. Ausência de registro da compra na matrícula do imóvel. Hipótese em que os embargados não tinham condições de saber que o imóvel cuja penhora foi requerida não mais pertencia à empresa devedora, e sim aos embargantes, os quais deram causa à constrição indevida. Súmula 303 do C. STJ. Ônus da sucumbência a cargo dos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.1622.6170.7047

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a ação de produção antecipada de provas, após desatendimento da parte autora de comando judicial para emendar a inicial, com o fim de converter a ação em declaratória. Insurgência da parte quanto ao suposto indeferimento da petição inicial com fundamento na falta de interesse de agir e no atendimento aos requisitos para a exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a dialeticidade do recurso, centrado na presença de interesse de agir da parte autora na produção antecipada de provas, e a sentença que julgou a ação nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença de extinção que indeferiu a petição inicial, diante da falta de atendimento ao comando judicial de emenda da petição inicial para converter a produção antecipada de provas em declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso que combate a sentença com base na presença de interesse de agir. Incongruência entre os fundamentos adotados pela decisão recorrida e as razões recursais apresentadas. 4. Incompatibilidade do recurso com a decisão recorrida que viola o princípio da dialeticidade. Apelação que não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença. Inadmissibilidade do recurso que se impõe. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.5538.9661.7051

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou à concessionária de rodovia a autorização de ocupação de faixa de domínio para implantação de rede de distribuição de energia elétrica sem quaisquer onerosidades, atribuindo à concessionária de energia elétrica os custos de eventual remanejamento da infraestrutura. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio de rodovia estadual por concessionária de energia elétrica; e (ii) a responsabilidade pelos custos de eventual remanejamento da rede elétrica. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 84.398/80, recepcionado pela CF, em seu art. 2º, assegura a gratuidade da utilização das faixas de domínio de rodovias e estradas públicas para instalação de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, disposição compatível com a CF/88 por expressar a cooperação administrativa entre entes públicos e concessionárias. 4. A competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União, impedindo a cobrança de remuneração pelo uso da faixa de domínio das rodovias em detrimento das concessionárias. 5. Os custos de eventual remanejamento da rede elétrica constituem ônus inerente à concessão do serviço público de energia elétrica, nos termos da Lei 8.987/95, da Lei 9.427/1996 e do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio do DER. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de energia elétrica em razão de utilização de faixa de domínio de rodovias. 2. O remanejamento da infraestrutura elétrica instalada em faixa de domínio constitui ônus inerente à atividade da concessionária de energia elétrica. Legislação Citada: CF/88, arts. 21, XII, «b», 22, IV, e 175; Decreto 84.398/80, arts. 2º e 6º; Lei 8.987/95, art. 6º; Lei 9.427/96, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, RE 581.947, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 27.05.2010; STF, RE 889095 AgR-ED-EDv, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025; STF - ADI 3.763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14.5.2021); (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 12/12/2014.); STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 7/8/2025, DJEN de 18/8/2025.).... ()

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Doc. ADM Direito 854.6556.3232.7161

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSÉDIO MORAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por servidor público contra o Município de Mogi das Cruzes. O autor alega ter sofrido assédio moral durante o estágio probatório e ter exercido, sem remuneração, as funções de Diretor do Departamento de Defesa Civil entre fevereiro e abril de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho e (ii) a comprovação do exercício informal das funções de Diretor, com direito à remuneração correspondente. III. Razões de Decidir 3. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor a prova de eventual vício. Não foi demonstrado o exercício das funções de Diretor, nem a ocorrência de assédio moral, conforme o conjunto probatório. 4. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa está dentro dos limites legais e não se mostra excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos exige prova robusta para sua desconstituição. 2. A configuração de assédio moral requer demonstração inequívoca de condutas reiteradas e abusivas. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 238.6090.4609.3823

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de Plano de Saúde. Sentença de Procedência.

I. Caso em Exame. 1. Os contratos de plano de saúde são negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, caracterizados como contratos consumeristas voltados à prestação de serviços de saúde. A controvérsia judicial refere-se à legalidade da parcial negativa de cobertura da cirurgia indicada à autora, sob fundamento de exclusão contratual expressa, supostamente por se tratar de itens e materiais não constantes no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula que restringe procedimentos ou tratamentos, a considerar a prescrição médica e a suposta não inclusão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da abusividade da cláusula que limita tratamentos e materiais cirúrgicos, uma vez que compete ao médico responsável definir o tratamento adequado, observada a impossibilidade de a operadora impor limitações baseadas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de taxatividade mitigada. 4. As teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF estabelecem parâmetros para obrigatoriedade de cobertura de tratamentos eventualmente não contemplados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 530.2024.1543.1519

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.

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