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Doc. ADM Direito 617.7118.0259.2820

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Manutenção do nome do autor no sistema SCR, no qual contém em suas anotações tanto dados positivos como negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Manutenção do nome do autor no sistema SCR, no qual contém em suas anotações tanto dados positivos como negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Sistema que possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 2. O contrato firmado entre as partes foi devidamente quitado, sendo determinada a exclusão do nome do requerente do rol de inadimplentes . 3. Negativação indevida do nome do autor que gera o dever de indenizar. Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mostra adequada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 386.3323.4828.2660

2 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - COMPENSAÇÃO -

Pretensão do réu de que seja afastada a irregularidade da cobrança do seguro, ou ao menos compensada a restituição com o valor devido pelo autor - Cabimento parcial - Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Compensação devida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.2747.7303.3927

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade das contratações (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Responsabilidade objetiva - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado que deve ser mantido, pois bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixados, por se tratar de responsabilidade contratual - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.4087.2938.1000

4 - TJSP APELAÇÃO.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Cerceamento de defesa afastado. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da autora. Ausência de fraude. Empréstimo realizado em 2018, com valor depositado na conta da autora. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 883.3026.6647.7943

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que reformou a r. sentença para julgar procedente o pedido inicial - Questão apreciada no julgamento do Resp. Acórdão/STJ, Tema 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação do tema que não alcança a hipótese do caso concreto - Juízo de retratação exercido para negar provimento ao recurso da autora, nos termos da modulação, adequando-se o V. Acórdão ao entendimento do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7047.7696.4005

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ATRIBUIÇÃO DE AULAS.

Pretensão de compelir a atribuição de aulas em unidade escolar. Descabimento. Alegação de descumprimento de ordem judicial já proferida em outro processo. Ausência de interesse de agir. Impetrante que já teve seu direito garantido pela sentença de concessão da ordem, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado anteriormente, devendo deduzir sua pretensão em incidente de cumprimento de sentença, nos próprios autos do título executivo formado. Extinção do feito que se impõe. Decisum mantido. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.9579.7937.1316

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo - Determinação de juntada aos autos de procuração específica da autora ao seu advogado e com firma reconhecida em cartório extrajudicial - Admissibilidade - Determinação do juiz atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, não se tratando a referida providência de formalismo exagerado - Ausente a vedação de acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa - Entendimento conforme Enunciado 4 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Recurso da autora - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação. Recurso provido em parte, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 489.7736.2606.3927

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame Instalação de linha de transmissão de energia elétrica com servidão administrativa. Sentença de parcial procedência com indenização baseada no método comparativo direto, considerando pesquisa imobiliária e restrições sobre a área. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual correto para o coeficiente de servidão a ser adotado para o pagamento da indenização. III. Razões de Decidir3. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos sobre o percentual do coeficiente de servidão.4. Redução do percentual para 63,59% para a indenização, ao invés dos 39% postulados pela apelante. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Percentual de 63,59% deve ser adotado para o pagamento da indenização. 2. Honorários advocatícios e despesas processuais a cargo do autor. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º... ()

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Doc. ADM Direito 590.9021.1824.5953

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉU DEMANDADO NA CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS QUE SÃO OBJETO DE COBRANÇA. COBRANÇA DIRETA AO BENEFICIÁRIO DECORRENTE DE FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. GLOSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE INCOMPROVADO. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por paciente contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por hospital, condenando-o ao pagamento de despesas médico-hospitalares no valor de R$ 56.669,05, referentes a nota fiscal emitida após atendimento prestado em hospital integrante da rede vinculada ao plano de saúde do réu. O apelante sustenta ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexigibilidade da cobrança, sob o argumento de que os valores decorreram de falha de comunicação entre hospital e operadora do plano de saúde, inexistindo prova de negativa de cobertura ou de prévia ciência quanto a itens não cobertos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o réu possui legitimidade passiva para responder à cobrança decorrente de serviços médico-hospitalares; (ii) estabelecer se é admissível pedido de indenização por danos morais formulado apenas em sede recursal; e (iii) determinar se é legítima a cobrança direta ao beneficiário de plano de saúde por despesas hospitalares não submetidas à análise da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente que o réu figure como paciente e tomador dos serviços médico-hospitalares cuja contraprestação é objeto da cobrança. O pedido de indenização por danos morais apresentado apenas em grau recursal constitui inovação recursal, por não ter sido deduzido na fase postulatória nem veiculado por reconvenção, razão pela qual não pode ser conhecido. A prova dos autos não demonstra negativa válida da operadora de plano de saúde quanto aos valores constantes da nota fiscal objeto da cobrança. Relatório de auditoria indica que a operadora aprovou a cobertura da maior parte das despesas do tratamento, com glosas de valores significativamente inferiores à quantia cobrada do paciente. Informações prestadas pela operadora revelam que as despesas relativas à nota fiscal sequer foram encaminhadas para análise e pagamento, possivelmente em razão de cadastro equivocado como atendimento particular, evidenciando falha administrativa interna. Hospital e operadora integram a mesma cadeia de fornecimento na prestação de serviços de assistência à saúde e respondem solidariamente perante o consumidor pelos vícios e falhas na prestação do serviço. Divergências administrativas, glosas ou falhas de faturamento entre hospital e plano de saúde constituem riscos inerentes à atividade empresarial e não podem ser transferidos ao consumidor. A cobrança direta ao paciente por despesas decorrentes de atendimento realizado na rede credenciada, sob expectativa legítima de cobertura, configura prática abusiva e viola os deveres de boa-fé, informação e transparência nas relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ação de cobrança por serviços médico-hospitalares é aferida conforme as alegações da petição inicial, nos termos da teoria da asserção. Configura inovação recursal o pedido de indenização por danos morais formulado apenas em grau de apelação, quando não deduzido na fase postulatória ou por reconvenção. É abusiva a cobrança direta ao beneficiário de plano de saúde por despesas hospitalares decorrentes de falhas administrativas ou divergências de faturamento entre hospital e operadora, integrantes da mesma cadeia de fornecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 718.2874.4315.2654

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A, condenando o réu ao pagamento de R$ 180.540,84. O apelante alega cláusulas abusivas no contrato de capital de giro e prática de venda casada na contratação de seguro prestamista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato e (ii) a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros contratada não ultrapassa com relevo a média de mercado, não configurando abusividade. 4. Comprovada a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista, violando o direito de livre escolha do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou parcial provimento ao recurso para declarar a abusividade da cobrança do seguro, afastando o montante da condenação, e deferir os benefícios da gratuidade processual ao apelante. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros dentro da média de mercado não é abusiva. 2. A prática de venda casada na contratação de seguro é abusiva e deve ser coibida.... ()

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Doc. ADM Direito 392.8328.8843.2905

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Questionamento de conta, substancialmente superior à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 499.7855.4394.7076

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental. O impetrante participou de processo seletivo para promoção ao cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Distinta, sendo eliminado na prova dissertativa. Alegou falta de disponibilização do espelho da prova, o que comprometeu sua defesa no recurso administrativo e incongruência da resposta da banca examinadora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou o impetrante por falta de disponibilização do espelho da prova dissertativa e (ii) o suposto cerceamento de defesa devido à ausência de feedback detalhado antes do prazo recursal. III. Razões de Decidir: 3. A inscrição no processo seletivo implica aceitação das normas do edital, que não prevê a obrigatoriedade de disponibilização do espelho da prova. 4. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle da legalidade do edital, não cabendo reexame de critérios técnicos de correção, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verificou. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar questões e critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A correção seguiu critérios objetivos do edital, sem ilegalidade manifesta. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX CPC/2015, art. 926 Lei 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência Citada: STF, Tema de Repercussão Geral 485 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1072892-22.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024 TJSP, Apelação Cível 1096054-12.2024.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.08.2024... ()

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