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Doc. ADM Direito 461.0354.7012.9787

1 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Protesto de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP - . Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 210.0176.0119.6640

2 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apelante alega a necessidade da audiência de conciliação - Manifestação expressa, em exordial, quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação - Precedentes desta Câmara quanto à não obrigatoriedade da audiência de conciliação - Mérito - Autora, portadora de obesidade mórbida, alega a necessidade de realizar cirurgia bariátrica - Indicação médica elencada pela autora foi datada no ano de 2019 - Em razão da pandemia, a cirurgia foi adiada - Autora não realizou os exames prévios que buscam constatar a sua saúde - Ausência de negativa de cobertura assistencial - Todas as orientações médicas acerca da necessidade da submissão da autora a tais exames foram fornecidas pelos especialistas do próprio convênio réu, que visam que o procedimento cirúrgico seja realizado com a maior segurança - Não comprovação de conduta abusiva ou falha na prestação de serviço - Exegese do CPC, art. 373, I - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.7827.6522.3246

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização - Autora que firmou com as rés contrato de compromisso de compra e venda, já rescindido, com a retomada do imóvel - Autora que alega nunca ter tido a efetiva posse do bem - Rés que, no entanto, não regularizaram a situação do bem, permitindo que ele continuasse cadastrado em nome da autora, o e não pagaram o IPTU, o que deu ensejou ao ajuizamento de execução fiscal contra ela e o apontamento de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência, que condenou as rés a restituir à autora o valor dela cobrado a título de IPTU, e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Contrato regido pelo CDC - Legitimidade de todos aqueles que integraram a cadeia de consumo - Débitos tributários que devem ser suportados por quem tinha a posse do imóvel - Autora que nunca chegou a ter a efetiva posse, uma vez que não foram concluídas as obras de infraestrutura do imóvel - Ausência de comprovação, pelas rés, de efetiva entrega da posse, não bastante a cláusula inserida no contrato de adesão - Débito tributário a cargo das rés -Dano moral configurado, tendo em vista o ajuizamentos das execuções fiscais contra a autora e sua inscrição na dívida ativa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se afigura razoável - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8112.1401.8353

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade, no caso, de inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 866.9718.8921.3613

5 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 963.7127.7263.5027

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio de tratamento ao autor (despesas a título de hidroterapia e equoterapia) - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente (sendo o caso do menor autor, portador de paralisia cerebral e atraso no desenvolvimento) - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante - Parecer NATJUS desfavorável que também não leva à conclusão diversa - Cobertura que, conforme decidido por esta Turma Julgadora em anteriores recursos, abrange despesas a título de equoterapia e hidroterapia (eis que integram o tratamento do menor, possuindo natureza complementar) - Cobertura devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 843.5762.8177.1626

7 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

Reconhecimento do dever de indenizar danos materiais e morais. Causa de pedir informa que o imóvel residencial foi atingido por deslizamento de terras decorrente de chuvas intensas. A residência da autora, situada no «Moro da Barreira do João Guarda», vizinho ao morro «Vila Baiana», em Guarujá/SP, tornou-se inabitável após deslizamentos ocasionados pelas fortes chuvas em março de 2020. Os meios de prova demonstram a omissão do Município, que tinha ciência do perigo iminente de desabamentos na região e não promoveu a remoção dos moradores ou adotou medidas para mitigar os riscos. Excludentes de responsabilidade afastadas. As chuvas intensas não são capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir a municipalidade de indenizar a autora. Existência de relatório técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, de 2017, que alertava o Município sobre o risco geológico na região, tornando o evento previsível. Elemento subjetivo configurado. Conduta omissiva do poder público. Os meios de prova demonstram o nexo de causalidade. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Comprovação dos prejuízos resultantes da perda da residência e dos bens móveis e pessoais. O valor de R$ 30.000,00 fixado é adequado, considerando as particularidades do caso e a irregularidade do imóvel. DANOS MORAIS. Identificação de danos morais decorrentes do quadro de susto, permeado pela sensação de que vivenciou episódio potencialmente letal, que obrigou a autora a deixar sua residência às pressas, sendo abrigada provisoriamente em uma igreja. Indenização compensatória. Relevância do fato para qualificar o sofrimento e o sentimento experimentado pela vítima. A indenização de R$ 20.000,00 é adequada para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas, considerando a gravidade do ocorrido e sua repercussão no bem-estar psicológico da vítima. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.7046.7665.6945

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Dois recursos. Insurgências que não prosperam. CIRURGIAS. Laudo pericial que concluiu que os procedimentos prescritos são parcialmente reparadores e parcialmente estéticos. Conteúdo da prova técnica não elidido. Prevalência da conclusão do expert. DANOS MORAIS. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Indenização indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 51022).... ()

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Doc. ADM Direito 441.1583.8283.7704

9 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2.022 - POSSIBILIDADE - TEMA 1.266 DO C. 1STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 1.266) - . 2. Incidência da respectiva modulação de efeitos, em relação ao exercício de 2.022, nos termos do item III, do Tema 1.266, da mesma C. Corte de Justiça, quanto aos contribuintes submetidos, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ajuizamento de ação judicial, objetivando a impugnação de débito tributário, até o dia 29.11.2.023; b) inadimplemento da dívida fiscal pertinente. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 8. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()

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