2 - TJSP
Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Tráfico de entorpecentes. Não ocorrência. Prisão cautelar desde 27/06/24. Necessidade da custódia cautelar devidamente fundamentada no justo receio de reiteração delitiva. Pluralidade de réus, com defensores distintos, com diversas testemunhas a serem inquiridas. Testemunha comum que não compareceu à audiência, sendo redesignada para dia 24/07/2025. Ação penal com trâmite regular, próximo ao encerramento. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Acerca do tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, CF. Ordem denegad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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