Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 284.1914.1707.4622

1 - TJSP Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos das Leis 3.769/2003, 4.112/2005, 4.180/2006, 4.600/2008, 4.602/2008, 4.996/2010, 5.210/2011, 5.297/2011, 5.371/2012 e 7.242/2024, Decreto 8.553/2011, Lei 3.771/2003, e o Decreto 12.145/24, do Município de Sumaré. Empregos públicos efetivos de «fiscal tributário», «fiscal de abastecimento», «fiscal de postura» e «fiscal municipal da secretaria municipal de finanças e orçamento» unificados no emprego de «fiscal municipal". Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em lei. Previsão das atribuições apenas nos Decreto 8.553/2011 e 12.145/24 para o «fiscal municipal". Outorga de competência ao Chefe do Poder Executivo. Inadmissibilidade. Violação aos postulados da separação de poderes e da reserva legal. Administração tributária. Necessidade de pertencerem a carreiras específicas. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1, 111, 115, XX-A, 144 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos, mantidos no quadro funcional os fiscais regularmente investidos no respectivo quadro efetivo, bem como os atos por eles praticados, com proibição de novos provimentos, extinguindo-se tais postos na vacância. Efeito ex nunc ao julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.7251.3377.3943

2 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Tráfico de entorpecentes. Não ocorrência. Prisão cautelar desde 27/06/24. Necessidade da custódia cautelar devidamente fundamentada no justo receio de reiteração delitiva. Pluralidade de réus, com defensores distintos, com diversas testemunhas a serem inquiridas. Testemunha comum que não compareceu à audiência, sendo redesignada para dia 24/07/2025. Ação penal com trâmite regular, próximo ao encerramento. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Acerca do tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, CF. Ordem denegad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.2856.8093.7954

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), com o intuito de que sejam localizados bens da agravada passíveis de penhora - Admissibilidade - Informação constante da CEP (Central de Escriturações e Procurações) que somente é enviada mediante solicitação judicial - Arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Precedentes desta Câmara - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF