Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida
2 - TJSPApelação Cível. «Ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta particularidades do caso concreto. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido
3 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MONITÓRIA -
Inconteste a prestação dos serviços - Cabível a cobrança das mensalidades inadimplidas - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 1.314,84 - Sentença contém erro material (quanto ao valor histórico do débito) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 2.388,5
4 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS -
Há de ser considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios se superior a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média respectiva informada pelo Banco Central (REsp. Acórdão/STJ). Taxa média pleiteada pelo autor de 1,58% ao mês, cuja multiplicação por 1,5 resulta em 2,37%, percentual inferior à taxa mensal contratual de 2,18%. Abusividade não configurada.
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Ação de cobrança. Infrações de trânsito. Ausência de quitação dos débitos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Manutenção que se impõe.
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Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Dano material configurado - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada somente após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ - Dano moral configurado e que deve ser reparado - Quantum que merece redução para R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Compensação - Impossibilidade - Comprovante de transferência juntado nestes autos já apresentado anteriormente em outra demanda, na qual já houve determinação de compensação - Recurso parcialmente provido... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
Apelo do réu. Reforma da sentença. Legalidade dos juros remuneratórios contratuais - verificada - A taxa de juros estipulada no contrato, correspondente a 2,95% ao mês e 41,81% ao ano, não apresenta caráter abusivo ou desproporcional que justifique a intervenção judicial para revisão do pactuado. Taxa de juros cobrada está abaixo do limite de duas vezes a taxa média vigente na data da contratação - Revisão judicial dos juros remuneratórios - só se revela cabível em hipóteses excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos - A elevação dos juros acima da média de mercado, por si só, não configura violação à paridade contratual. - Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Improcedência da ação. Apelação do réu. RECURSO PROVIDO.... ()
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou procedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, movida por contribuinte que buscava excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais, com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em discussão
2. Consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica.
III. Razões de decidir
3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 986, fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS.4. A modulação dos efeitos da decisão permite a manutenção dos efeitos de decisões liminares até 27/03/2017, beneficiando consumidores que obtiveram tutela antecipada antes dessa data.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso de apelação e reexame necessário providos, para reformar a sentença e reconhecer a improcedência do pedido, observando-se a modulação dos efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 986, que beneficia a autora.Tese de julgamento:
1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS.
2. Modulação dos efeitos favorecem a autora que obteve liminar antes do marco temporal estabelecido.
Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1.030, II.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 986. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com anulação de contratos, danos morais e repetição de indébito. Autora alegou fraude na contratação de empréstimos consignados, realizada pela primeira corré, que teria prometido portabilidade de contratos, mas efetuou novos empréstimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária dos bancos em relação à fraude alegada e (ii) a nulidade dos contratos impugnados; (iii) a inexigibilidade das parcelas descontadas; (iv) a repetição do indébito em dobro e (v) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a existência de relação contratual entre as partes, sem elementos concretos que indiquem irregularidade na formação dos contratos. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a conduta culposa dos réus, não havendo ato ilícito que justifique indenização por danos morais ou repetição de indébito simples ou em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação contratual válida afasta a responsabilidade solidária dos bancos. 2. Ausência de prova de conduta culposa dos réus impede indenização por danos morais... ()
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento ao recurso do outro réu e majorou os honorários sucumbenciais. Alegação de omissão e contradição quanto à responsabilidade pela majoração dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado apreciou claramente os argumentos e provas, justificando a majoração dos honorários sucumbenciais apenas em relação ao réu recorrente. O embargante continua responsável, em solidariedade, pelos honorários fixados em sentença. 4. Os embargos de declaração não se prestam à alteração do julgado, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()