Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 922.5391.2721.3487

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fundamentação recursal. Deficiência. Infrações administrativas. Continuidade infracional. Inaplicabilidade. Previsão legal expressa. Ausência. Modulação de efeitos. Não cabimento.

1. A citação de dispositivo legal sem desenvolver argumentos a demonstrar como teriam sido violados configura deficiência na fundamentação, a ensejar o óbice da Súmula 284 do stf.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF