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Inexigibilidade de contrato, cumulada com danos morais e materiais. Sentença de procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora, de forma simples, e por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00. Apelo da autora. Realização de empréstimo, com descontos mensais diretamente do benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Descontos descabidos. Restituição dos valores descontados, em dobro, admitida a compensação. Não caracterização de amostra grátis. Danos morais caracterizados, majorando-se a indenização para R$ 15.000,00. Juros de mora que incidem a partir do primeiro desconto indevido. Apelo da autora parcialmente provido... ()
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Prestação de Serviço de Energia Elétrica. Sentença de parcial procedência, afastado o pedido indenizatório, reconhecida a incidência da Súmula 385 do C. STJ. Inconformismo da autora visando condenação da ré no pagamento indenização por danos morais. Possibilidade. Negativação indevida do nome da autora, com fundamento em dívida ilegítima, decorrente de prestação de serviço não contratado. Abalo moral presumido. Existência de outro apontamento não reconhecidos pela autora e que está sendo discutido judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Dano moral configurado. Arbitramento do valor da indenização em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir da data do Acórdão (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 C. STJ). Ônus de sucumbência já carreado exclusivamente ao réu. Readequação dos honorários. Fixação com base no valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Regularidade do débito comprovada. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.
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Comando para complementação de preparo no processamento de apelação. Recurso provido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face de operadora de plano de saúde, condenando-a ao custeio de dermolipectomia abdominal com correção de diástase dos retos abdominais, mas rejeitando os pedidos de cobertura de reconstrução mamária com prótese, braquioplastia e cruroplastia, bem como de indenização por danos morais II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da perícia médica por suspeição do perito; (ii) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica; (iii) a ocorrência de dano moral pela recusa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A arguição de nulidade da perícia médica foi rejeitada por ter sido formulada extemporaneamente, após a ciência de laudo desfavorável, configurando preclusão. 4. No mérito, a cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátrica limita-se a procedimentos com caráter reparador ou funcional, não abrangendo cirurgias de natureza estética. A perícia judicial concluiu que apenas a dermolipectomia abdominal possui caráter reparador. 5. A negativa de cobertura dos procedimentos considerados estéticos, em contexto de controvérsia técnica legítima quanto à extensão da obrigação contratual, não caracteriza dano moral. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da perícia médica deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. A cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica é obrigatória apenas para procedimentos reparadores ou funcionais. 3. A recusa de cobertura de procedimentos estéticos não gera dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 148, § 1º; art. 465, § 1º, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/3/2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23/6/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2025.... ()
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Recurso Extraordinário 1.426.271 julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que modulou os efeitos da decisão que julgou constitucional a incidência somente da anterioridade nonagesimal na cobrança do DIFAL - Item III do Tema 1.266 (RE 1.426.271): «Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício» - Mandado de segurança impetrado em momento anterior ao marco fixado pela modulação - Valores não recolhidos relativos a 2022 que são inexigíveis - Valores recolhidos são repetíveis apenas quanto aos fatos geradores ocorridos durante a vacatio legis, sem indébito quanto aos demais - Acórdão parcialmente readequado nos termos do Tema 1.266.... ()
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