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Doc. ADM Direito 378.0650.1645.0636

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria debatida no acórdão embargado e de modificação do julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 240.2629.8958.8757

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão, visando a majoração da indenização fixada, por entender que o montante fixado é ínfimo. Recurso adesivo da ré que argui nulidade da sentença em razão de não ter sido analisada sua impugnação à determinação de realização de perícia pelo IMESC e, no mais, pretende o reconhecimento da improcedência da pretensão da autora, ao argumento de que não sobressai a responsabilidade pelos danos alegados, pleiteando de forma alternativa a redução do «quantum". Cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade da ré pelos danos causados à autora, na conformidade do laudo pericial sequer impugnado pela ré. Danos morais e estéticos configurados, sendo inegável que as deformidades no nariz da autora desvirtuam o resultado esperado de um procedimento estético de rinomodelação, afetando-lhe a autoestima e colocando em risco a funcionalidade do nariz. «Quantum» de R$20.000,00 a título de danos morais e de R$20.000,00 em razão dos danos estéticos que se revela razoável e adequado. Procedência integral da pretensão da autora. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 611.9292.7582.5060

3 - TJSP COMPRA E VENDA -

Rescisão do contrato - Sentença que admite a compensação do saldo devedor com as benfeitorias realizadas - Insurgência - Não cabimento - Comprovação da existência das benfeitorias e apuração por arbitramento - Adequação - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 480.7432.6670.9525

4 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de origem determinou a citação dos réus para contestarem ou apresentarem contas, nos termos do CPC, art. 550; com as contas apresentadas em contestação, saneou o processo determinando a produção de perícia contábil. Procedimento regular, porque exibidas as contas em resposta, desnecessária a primeira fase que serviria apenas para reconhecer ou não a obrigação de prestar contas. Comprovação de honorários devidos patronos e não pagos pelas autoras. Compensação de créditos admitida. Prova de que os honorários a final foram pactuados para pagamento a partir do trânsito em julgado nas ações em que os autores foram representados pelos réus. Honorários advocatícios ao patrono da parte excluída, Santos e Canuto Advocacia Empresarial, ora arbitrados, por equidade, no valor mínimo previsto na Tabela da OAB/SP para o procedimento de prestação de contas (R$ 9.526,76; item 4.13 da tabela), devendo-se aplicar a norma conjunta do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Alegação de que houve majoração da verba honorária de 15% para 25%, e que deveria ser quitada com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Rejeição mantida. Majoração unilateral de honorários pelos advogados requeridos sem anuência dos autores. Prevalência do percentual originalmente contratado (15%) do proveito econômico obtido pelos autores. Recurso não provido neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.6189.4057.1408

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio do magistério estadual - Realização de prova prática por videoaula prevista no edital - Impetração após o prazo decadencial de 120 dias - Pretensão das Impetrantes de continuar participando do certame, ainda que tenham obtido nota inferior à exigida na Prova Prática da Videoaula - Impossibilidade - Candidatas que não observaram os termos previstos no edital - Ausência de comprovação de lesão ou ameaça a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 663.5136.8010.4440

6 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo. Locação comprovada. Inadimplência incontroversa. Ação julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. Apelação do réu. Impugnação quanto à Justiça Gratuita concedida ao apelado. Não acolhimento. Renovação dos argumentos anteriores. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados pela ré. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Situação de inadimplência evidenciada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 810.9102.2979.8735

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Paulo Henrique Cortez da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignação contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.4031.1236.9408

8 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Declaratória de inexigibilidade de dívida com indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência que declarou a nulidade das cobranças acima da média de consumo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Inconformismo da empresa requerida. Considerando que, segundo a ré, teria sido constatado um consumo de energia não registrado pelo medidor, cabia a ela, na condição de prestadora de serviço, que demonstrasse ao consumidor, de forma clara e objetiva, os critérios para aferição pecuniária, não bastando lançar faturas de consumo e considera-lo inadimplente. Também não foram comprovados impedimentos para medição no local. Ré que não se desincumbiu de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, como exigido pelo CPC, art. 373, II. Dano moral não caracterizado Consumidor que possui outras anotações concomitantes. Matéria sedimentada pela Súmula 385/Egrégio STJ. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 273.4284.5800.6487

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência dos débitos discutidos e determinou a restituição dobrada dos valores. Busca o apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a majoração da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; (ii) a fixação do quantum compensatório; e (iii) a alteração do critério de fixação da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da autora. 4. A sentença fixou adequadamente os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, não sendo o caso de arbitramento por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.   Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de mero dissabor, não configurando dano moral passível de indenização. 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não se aplica quando o valor da causa não é baixo. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 677.1423.2589.1839

10 - TJSP Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC - Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública quando litiga com ente do qual é parte integrante - Cabimento - Superação do entendimento anterior - Julgamento do Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual revisão do julgado - Acórdão readequado

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Doc. ADM Direito 971.4281.8831.8288

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Acidente de trânsito. Colisão traseira que ocasionou danos ao veículo do requerente. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sucumbência recíproca adequadamente reconhecida. Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu. Arbitramento sobre o valor do pedido de danos morais. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação. Incidência da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 804.9722.3462.6374

12 - TJSP VOTO 29434 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - LESÃO NA PERNA ESQUERDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 131.1845.1731.6396

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE. REVELIA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a revelia implica declaração de inexigibilidade do contrato de cartão RMC não solicitado; verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa configuram dano moral indenizável; determinar se a restituição deve ser simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A contestação intempestiva gerou revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos da inicial, inclusive a ausência de contratação do cartão RMC. Mesmo desconsiderando a revelia, o banco não requereu prova pericial grafotécnica para comprovar a autenticidade do contrato impugnado, descumprindo o ônus que lhe incumbia. Descontos em benefício previdenciário alimentar de idosa, decorrentes de contrato não celebrado, configuram dano moral in re ipsa, superando o mero dissabor. A restituição em dobro aplica-se aos descontos posteriores a 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma do EAREsp. Acórdão/STJ; os anteriores sujeitam-se à devolução simples. O banco não demonstrou engano justificável nos descontos posteriores à modulação, o que impõe a restituição em dobro. Com a reforma substancial em favor da autora, afasta-se a sucumbência recíproca e condena-se integralmente o réu nos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido em parte para: condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais; determinar restituição em dobro dos descontos posteriores a 30 de março de 2021 e simples dos anteriores; fixar juros de mora desde cada desconto indevido e correção monetária desde cada desembolso; condenar o réu integralmente nas custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação. Tese de julgamento: 1. A revelia do banco réu impõe a presunção de veracidade da ausência de contratação do cartão RMC. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa geram dano moral presumido. 3. A restituição em dobro aplica-se aos descontos posteriores a 30 de março de 2021, salvo prova de engano justificável pelo fornecedor. 4. Em responsabilidade extracontratual, juros de mora e correção monetária fluem desde cada desconto indevido. Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 344, 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 929; STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 479... ()

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Doc. ADM Direito 382.3183.8547.1273

14 - TJSP Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Lei de Proteção e Tratamento ao Superendividamento 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 282.0128.6159.6501

15 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde submetida a cirurgia bariátrica. A sentença determinou o custeio da cirurgia de correção mamária, inclusive com implante de prótese, e condenou a operadora ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. 2. A operadora apelou, alegando a natureza estética do procedimento, a ausência de cobertura e a inexistência de dano moral. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) se a cirurgia de correção mamária pós-bariátrica, com implante de prótese, possui natureza reparadora e cobertura obrigatória; e (ii) se a recusa de cobertura gera dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A perícia judicial comprovou que a autora apresenta ptose mamária acentuada, flacidez, esvaziamento glandular e dermatites de contato. A cirurgia possui natureza funcional e reparadora e integra o tratamento da obesidade mórbida, conforme o Tema 1.069 do STJ - . 5. O implante de prótese destina-se à recomposição do volume mamário perdido e integra o procedimento reconstrutivo. 6. A recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável sobre a natureza dos procedimentos, cuja definição exigiu prova pericial. Ausente demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta, não há dano moral indenizável, nos termos do Tema 1.365 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Afastamento da indenização por danos morais, mantida a obrigação de custeio da cirurgia de correção mamária, inclusive do implante de prótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A cirurgia de correção mamária pós-bariátrica, inclusive com implante de prótese, possui cobertura obrigatória quando comprovada por perícia sua natureza funcional e reparadora. 2. A recusa fundada em dúvida técnica razoável, sem repercussão extrapatrimonial concreta, não gera dano moral indenizável. Legislação relevante citada: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, Temas 1.069 e 1.365; TJSP, Súmula 97". (voto 52714).... ()

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